Regimento Interno

A Secretaria de Estado da Administração (Secad) é subordinada diretamente ao Gabinete do Governador, tem por finalidade conceber e executar as políticas necessárias ao bom funcionamento, à melhoria contínua e à uniformidade da Gestão Pública, no âmbito do Poder Executivo do Tocantins, além de coordenar o quadro de servidores estaduais estimulando a sua qualificação. 

 

COMPETÊNCIAS

 Entre as principais competências, a Secad é encarregada de:

 I - Promover a Modernização e o Desenvolvimento Organizacional da Administração Pública; 

II - Elaborar políticas e implementar programas, projetos e ações estratégicas de inovação e aperfeiçoamento da Gestão Pública; 

III - Assegurar a orientação normativa e o controle técnico dos sistemas administrativos de Patrimônio Mobiliário e Semoventes, Imobiliário e de Materiais de Consumo, no âmbito do Poder Executivo Estadual; 

IV - Pesquisar e propor novas formas de organização e de realização dos serviços públicos, visando a sua melhoria contínua e a redução de custos; 

V - Proceder à Gestão Estratégica da Formação e Capacitação dos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual; 

VI - Proceder à Gestão Sistêmica de Pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual, abrangendo: 

- Concursos Públicos; 

- Dimensionamento da Força de trabalho; 

- Provimento e Lotação; 

- Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;

 - PCCR’s - Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração; 

- Gestão dos níveis de Desempenho, Produtividade e Eficiência; 

- Progressão Funcional; 

- Programas de Estágio; 

- E-social; 

- Gestão das folhas de pagamento; 

- Gestão de consignação; 

- Direitos e Deveres; - Benefícios; 

- Perícia Médica. 

VII - Elaborar políticas e gerir ações que visem o atendimento com qualidade ao cidadão. 

VIII - Gerir: 

a) o Plano de Assistência em Saúde; 

b) os serviços de Transporte e Logística; 

c) as Unidades de Atendimento ao Cidadão do PRONTO. 

 

Confira o Regimento Interno completo no anexo: