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- Restituição e Compensação
- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
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- Cadastros
- CAT - Contencioso Administrativo Tributário
- Certidão e Situação Fiscal
- Cobrança, Fiscalização e Isenção
- Compras
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- Declarações e Demonstrativos
- Documentos Fiscais Eletrônicos
- Dívida Ativa
- Legislação, Processo, Senhas e Procurações
- Informações e Orientações
- Licitação
- Pagamentos e Parcelamentos
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- Restituição e Compensação
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- Contabilidade Aplicada ao Setor Público
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Secretário da Fazenda empossa membros do Conselho de Contribuintes
Os membros titulares do CAT foram empossados para o mandato de dois anos.
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