ACESSO À CARTA DE SERVIÇOS
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A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, criada pela LEI Nº 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021, publicada no Diário Oficial nº 5.839, tem por finalidade planejar, organizar e gerir as ações setoriais a cargo do Estado relativas à política tributária, fiscal, de arrecadação, de fiscalização e do contencioso tributário estadual, à gestão dos recursos financeiros, à política e diretrizes da gestão contábil do Estado e à Central de Licitação da SEFAZ, assim como se responsabilizar pela implementação das políticas tributária e fiscal e pelo provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
2. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA
(LEI Nº 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021)
a) planejar, organizar e gerir a política tributária, fiscal do Estado e de arrecadação,
a administração financeira e contábil, a conta única e o equilíbrio financeiro do
Estado;
b) planejar, organizar e gerir a regularidade quanto ao cumprimento das obrigações
principais e acessórias previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de
Responsabilidade Fiscal do Estado;
c) proceder ao planejamento, à organização e à gestão da compra de bens e serviços;
d) representar o Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e
junto aos organismos regionais de desenvolvimento;
e) emitir parecer jurídico e elaborar nota técnica em matérias afetas aos seus
misteres;
f) estabelecer e acompanhar as políticas e diretrizes para a gestão do sistema
financeiro, no âmbito da administração pública do Poder Executivo Estadual e
supervisionar os processos de normatização, planejamento e gestão das atividades;
g) estabelecer políticas e diretrizes de modernização da administração fazendária sob
a forma de gestão integrada e participativa;
h) disponibilizar recursos financeiros, humanos e proporcionar apoio logístico,
administrativo e tecnológico para a administração fazendária;
i) supervisionar e acompanhar as atividades voltadas à avaliação de desempenho,
cálculos de prêmios e produtividade dos servidores fazendários;
j) supervisionar e acompanhar as atividades de capacitação e de desenvolvimento
profissional da Pasta;
k) acompanhar as necessidades relacionadas a obras e serviços de engenharia,
apresentando propostas de construção, ampliação e reforma de imóveis,
articulando-se com órgãos e entidades envolvidos na respectiva execução;
l) supervisionar e deliberar sobre matéria orçamentária, administrativa e financeira,
que importem em direitos, obrigações, responsabilidade ou vinculação da Pasta;
3. MISSÃO, VISÃO E VALORES
MISSÃO: prover recursos para as políticas públicas, realizar a gestão contábil e a execução financeira do Estado, impulsionando o equilíbrio fiscal e social.
VISÃO: ser uma instituição reconhecida pelo cidadão por sua excelência na gestão tributária e contábil e na qualidade do atendimento.
VALORES:
I - ética;
II - profissionalismo;
III - qualidade;
IV – transparência
4. CONTATOS
Endereço da Sede: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias S/N Palmas – Tocantins – CEP 77.001.908
Site oficial: https://www.to.gov.br/sefaz
E-mail oficial: gabsec@sefaz.to.gov.br
Telefone Geral: (063) 3218-1209
Secretário: Donizeth Aparecido Silva
Secretária-executiva do Tesouro: Ana Cristina Ribeiro
Secretária-executiva da Administração Tributária: Márcia Mantovani
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta- Feira, 08:00 às 12:00
5. DELEGACIAS E AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO
https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionais-de-fiscalizacao/2uga8jy0in70
6. ORGANOGRAMA
https://central.to.gov.br/download/398665
7. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
1. Gabinete do Secretário;
1.1. Assessoria de Gabinete II;
1.2. Assessoria de Gabinete III;
1.3. Secretaria-Geral;
1.4. Ouvidoria Fazendária;
1.5. Chefia da Assessoria Técnica Fazendária;
a) Assessoria de Política Tributária;
b) Assessoria Econômica;
c) Assessoria de Gestão Estratégica (PROFISCO);
d) Assessoria de Planejamento;
1.6. Chefia de Assessoria de Comunicação;
1.6.1. Assessoria de Social Media e Design;
1.7. Corregedoria Fazendária;
1.7.1. Gerência de Processos e Procedimentos;
1.7.1.1. Presidência da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Sindicâncias e Revisão;
1.7.1.2. Membro de Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Sindicância e Revisão;
1.7.2. Gerência de Monitoramento e Inspeção Administrativa Fazendária;
1.8. Presidência do Contencioso Administrativo Tributário;
1.8.1. Presidência da Câmara de Julgamento;
1.9. Superintendência de Assuntos Jurídicos;
1.9.1. Assessoria Jurídica;
1.10. Superintendência de Tecnologia e Inovação Fazendária;
1.10.1. Diretoria Geral de Gestão Tecnológica;
1.10.1.1. Gerência de Segurança Digital;
1.10.1.2. Gerência de Suporte e Operações;
1.10.2. Diretoria de Sistemas Corporativos;
1.10.2.1. Gerência de Sistemas Tributários;
1.10.2.2. Gerência de Sistemas Financeiros;
1.10.2.3. Gerência de Testes e Homologação;
1.10.3. Diretoria de Infraestrutura;
1.10.3.1. Gerência de Banco de Dados;
1.10.3.2. Gerência de Redes e Comunicação;
1.10.3.3. Gerência de Servidores e Data Center;
1.10.4. Diretoria de Inovação;
1.10.4.1. Assessoria de Integração e Pesquisa;
1.11. Superintendência de Administração e Finanças;
1.11.1. Diretoria de Administração e Finanças;
1.11.1.1. Gerência Geral de Administração;
1.11.1.2. Gerência de Almoxarifado;
1.11.1.3. Gerência de Compras;
1.11.1.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
1.11.1.5. Gerência de Transporte;
1.11.2. Diretoria de Contabilidade Setorial;
1.11.3. Diretoria de Gestão de Pessoas;
1.11.4. Diretoria da Escola Fazendária;
1.11.4.1. Gerência de Programação, Capacitação e Educação;
1.11.4.2. Gerência de Administração e Logística;
1.12. Gabinete do Secretário Executivo do Tesouro;
1.12.1. Secretaria-Geral;
1.12.2. Assessoria de Gabinete III;
1.12.3. Chefia de Assessoria de Gestão dos Fundos;
1.12.4. Superintendência do Tesouro Estadual;
1.12.4.1. Diretoria de Gestão do Caixa Estadual;
1.12.4.2. Diretoria de Execução Financeira;
1.12.4.3. Diretoria de Avaliação e Mitigação de Impacto de Demanda Judicial;
1.12.5. Superintendência de Contabilidade Geral;
1.12.5.1. Diretoria de Demonstrações Contábeis;
1.12.5.1.1. Gerência de Demonstrações Contábeis;
1.12.5.1.2. Gerência de Acompanhamento do SICAP Contábil;
1.12.5.2. Diretoria de Acompanhamento, Normas e Procedimentos;
1.12.5.2.1. Gerência de Acompanhamento Contábil das Unidades Setoriais;
1.12.5.2.2. Gerência de Normatização Contábil;
1.12.5.2.3. Gerência de Implementação de Rotinas Contábeis;
1.12.5.3. Diretoria de Responsabilidade Fiscal;
1.12.5.3.1. Gerência de Elaboração de Demonstrativos Fiscais;
1.12.5.3.2. Gerência de Acompanhamento do Sistema Contábil Financeiro;
1.12.6. Superintendência de Compras e Central de Licitação;
1.12.6.1. Assessoria Jurídica;
1.12.6.2. Diretoria de Compras;
1.12.6.2.1. Gerência de e-Fornecedores;
1.12.6.2.2. Gerência de Cotação Eletrônica - Compras-TO;
1.12.6.3. Diretoria de Licitação;
1.12.6.3.1. Gerência de Elaboração de Editais;
1.12.6.3.2. Gerência de Apoio;
1.12.6.3.3. Agente de Contratação;
1.13. Gabinete do Secretário Executivo de Gestão Tributária;
1.13.1. Secretaria-Geral;
1.13.2. Assessoria de Gabinete III;
1.13.3. Superintendência de Enfrentamento a Fraudes Fiscais Estruturadas;
1.13.3.1. Diretoria de Inteligência Fiscal;
1.13.3.1.1. Assessoria de Análises e Pesquisas;
1.13.3.2. Diretoria de Acompanhamento Judicial-Criminal;
1.13.3.2.1 Assessoria de Laboratório Forense;
1.13.4. Superintendência de Administração Tributária;
1.13.4.1. Diretoria de Informações Econômicas e Fiscais;
1.13.4.1.1 Gerência de Cadastro;
1.13.4.1.2. Gerência de Informações Econômico-Fiscais;
1.13.4.1.3. Gerência de Arrecadação;
1.13.4.1.4. Gerência de Automação Fiscal;
1.13.4.2. Diretoria da Receita;
1.13.4.2.1. Gerência de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais; Fiscais;
1.13.4.2.2. Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos;
1.13.4.2.3. Gerência de ITCMD;
1.13.4.2.4. Gerência de IPVA e Leilões;
1.13.4.2.5. Delegacia Regional de Fiscalização;
1.13.4.2.5.1. Coordenadoria Regional de Fiscalização;
1.13.4.2.5.2. Coordenadoria Regional de Arrecadação;
1.13.4.2.5.3. Coordenadoria Regional de Administração;
1.13.4.3. Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos
1.13.4.3.1.
Gerência da Dívida Ativa;
1.13.4.3.2. Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos;
1.13.4.3.3. Gerência de Cobrança;
1.13.4.3.4. Gerência de Débitos Não Tributários;
1.13.4.4. Diretoria de Tributação;
1.13.4.4.1. Gerência de Normatização;
1.13.4.4.2. Gerência de Análise Processual;
1.13.4.4.3. Gerência de Benefícios Fiscais;
1.13.4.4.4. Gerência de Atendimento Eletrônico;
1.13.4.5. Diretoria de Grandes Contribuintes;
1.13.4.5.1. Gerência de Tributação do Agronegócio e Comércio Exterior;
1.13.4.5.2. Gerência de Tributação de Combustível;
1.13.4.5.3. Gerência de Substituição Tributária;
1.13.4.5.4. Gerência de Tributação de Energia e Comunicação.
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