Carta de serviços

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A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, criada pela  LEI Nº 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021, publicada no Diário Oficial nº 5.839,  tem por finalidade planejar, organizar e gerir as ações setoriais a cargo do Estado relativas à política tributária, fiscal, de arrecadação, de fiscalização e do contencioso tributário estadual, à gestão dos recursos financeiros, à política e diretrizes da gestão contábil do Estado e à Central de Licitação da SEFAZ, assim como se responsabilizar pela implementação das políticas tributária e fiscal e pelo provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

2. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA

(LEI Nº 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021)

a) planejar, organizar e gerir a política tributária, fiscal do Estado e de arrecadação,

a administração financeira e contábil, a conta única e o equilíbrio financeiro do

Estado;

b) planejar, organizar e gerir a regularidade quanto ao cumprimento das obrigações

principais e acessórias previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de

Responsabilidade Fiscal do Estado;

c) proceder ao planejamento, à organização e à gestão da compra de bens e serviços;

d) representar o Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e

junto aos organismos regionais de desenvolvimento;

e) emitir parecer jurídico e elaborar nota técnica em matérias afetas aos seus

misteres;

f) estabelecer e acompanhar as políticas e diretrizes para a gestão do sistema

financeiro, no âmbito da administração pública do Poder Executivo Estadual e

supervisionar os processos de normatização, planejamento e gestão das atividades;

g) estabelecer políticas e diretrizes de modernização da administração fazendária sob

a forma de gestão integrada e participativa;

h) disponibilizar recursos financeiros, humanos e proporcionar apoio logístico,

administrativo e tecnológico para a administração fazendária;

i) supervisionar e acompanhar as atividades voltadas à avaliação de desempenho,

cálculos de prêmios e produtividade dos servidores fazendários;

j) supervisionar e acompanhar as atividades de capacitação e de desenvolvimento

profissional da Pasta;

k) acompanhar as necessidades relacionadas a obras e serviços de engenharia,

apresentando propostas de construção, ampliação e reforma de imóveis,

articulando-se com órgãos e entidades envolvidos na respectiva execução;

l) supervisionar e deliberar sobre matéria orçamentária, administrativa e financeira,

que importem em direitos, obrigações, responsabilidade ou vinculação da Pasta;

3. MISSÃO, VISÃO E VALORES

MISSÃO: prover recursos para as políticas públicas, realizar a gestão contábil e a execução financeira do Estado, impulsionando o equilíbrio fiscal e social.

VISÃO: ser uma instituição reconhecida pelo cidadão por sua excelência na gestão tributária e contábil e na qualidade do atendimento.

VALORES: 

I - ética;

II - profissionalismo;

III - qualidade;

IV – transparência

4. CONTATOS

Endereço da Sede: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias S/N Palmas – Tocantins – CEP 77.001.908

Site oficial: https://www.to.gov.br/sefaz

E-mail oficial: gabsec@sefaz.to.gov.br 

Telefone Geral: (063) 3218-1209

Secretário: Donizeth Aparecido Silva

Secretária-executiva do Tesouro: Ana Cristina Ribeiro

Secretária-executiva da Administração Tributária: Márcia Mantovani

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta- Feira, 08:00 às 12:00

5. DELEGACIAS E AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO

https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionais-de-fiscalizacao/2uga8jy0in70 

6. ORGANOGRAMA

https://central.to.gov.br/download/398665 

7. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

1. Gabinete do Secretário;

1.1. Assessoria de Gabinete II;

1.2. Assessoria de Gabinete III;

1.3. Secretaria-Geral;

1.4. Ouvidoria Fazendária;

1.5. Chefia da Assessoria Técnica Fazendária;

a) Assessoria de Política Tributária;

b) Assessoria Econômica;

c) Assessoria de Gestão Estratégica (PROFISCO);

d) Assessoria de Planejamento;

1.6. Chefia de Assessoria de Comunicação;

1.6.1. Assessoria de Social Media e Design;

1.7. Corregedoria Fazendária;

1.7.1. Gerência de Processos e Procedimentos;

1.7.1.1. Presidência da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Sindicâncias e Revisão;

1.7.1.2. Membro de Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Sindicância e Revisão;

1.7.2. Gerência de Monitoramento e Inspeção Administrativa Fazendária;

1.8. Presidência do Contencioso Administrativo Tributário;

1.8.1. Presidência da Câmara de Julgamento;

1.9. Superintendência de Assuntos Jurídicos;

1.9.1. Assessoria Jurídica;

1.10. Superintendência de Tecnologia e Inovação Fazendária;

1.10.1. Diretoria Geral de Gestão Tecnológica;

1.10.1.1. Gerência de Segurança Digital;

1.10.1.2. Gerência de Suporte e Operações;

1.10.2. Diretoria de Sistemas Corporativos;

1.10.2.1. Gerência de Sistemas Tributários;

1.10.2.2. Gerência de Sistemas Financeiros;

1.10.2.3. Gerência de Testes e Homologação;

1.10.3. Diretoria de Infraestrutura;

1.10.3.1. Gerência de Banco de Dados;

1.10.3.2. Gerência de Redes e Comunicação;

1.10.3.3. Gerência de Servidores e Data Center;

1.10.4. Diretoria de Inovação;

1.10.4.1. Assessoria de Integração e Pesquisa;

1.11. Superintendência de Administração e Finanças;

1.11.1. Diretoria de Administração e Finanças;

1.11.1.1. Gerência Geral de Administração;

1.11.1.2. Gerência de Almoxarifado;

1.11.1.3. Gerência de Compras;

1.11.1.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

1.11.1.5. Gerência de Transporte;

1.11.2. Diretoria de Contabilidade Setorial;

1.11.3. Diretoria de Gestão de Pessoas;

1.11.4. Diretoria da Escola Fazendária;

1.11.4.1. Gerência de Programação, Capacitação e Educação;

1.11.4.2. Gerência de Administração e Logística;

1.12. Gabinete do Secretário Executivo do Tesouro;

1.12.1. Secretaria-Geral;

1.12.2. Assessoria de Gabinete III;

1.12.3. Chefia de Assessoria de Gestão dos Fundos;

1.12.4. Superintendência do Tesouro Estadual;

1.12.4.1. Diretoria de Gestão do Caixa Estadual;

1.12.4.2. Diretoria de Execução Financeira;

1.12.4.3. Diretoria de Avaliação e Mitigação de Impacto de Demanda Judicial;

1.12.5. Superintendência de Contabilidade Geral;

1.12.5.1. Diretoria de Demonstrações Contábeis;

1.12.5.1.1. Gerência de Demonstrações Contábeis;

1.12.5.1.2. Gerência de Acompanhamento do SICAP Contábil;

1.12.5.2. Diretoria de Acompanhamento, Normas e Procedimentos;

1.12.5.2.1. Gerência de Acompanhamento Contábil das Unidades Setoriais;

1.12.5.2.2. Gerência de Normatização Contábil;

1.12.5.2.3. Gerência de Implementação de Rotinas Contábeis;

1.12.5.3. Diretoria de Responsabilidade Fiscal;

1.12.5.3.1. Gerência de Elaboração de Demonstrativos Fiscais;

1.12.5.3.2. Gerência de Acompanhamento do Sistema Contábil Financeiro;

1.12.6. Superintendência de Compras e Central de Licitação;

1.12.6.1. Assessoria Jurídica;

1.12.6.2. Diretoria de Compras;

1.12.6.2.1. Gerência de e-Fornecedores;

1.12.6.2.2. Gerência de Cotação Eletrônica - Compras-TO;

1.12.6.3. Diretoria de Licitação;

1.12.6.3.1. Gerência de Elaboração de Editais;

1.12.6.3.2. Gerência de Apoio;

1.12.6.3.3. Agente de Contratação;

1.13. Gabinete do Secretário Executivo de Gestão Tributária;

1.13.1. Secretaria-Geral;

1.13.2. Assessoria de Gabinete III;

1.13.3. Superintendência de Enfrentamento a Fraudes Fiscais Estruturadas;

1.13.3.1. Diretoria de Inteligência Fiscal;

1.13.3.1.1. Assessoria de Análises e Pesquisas;

1.13.3.2. Diretoria de Acompanhamento Judicial-Criminal;

1.13.3.2.1 Assessoria de Laboratório Forense;

1.13.4. Superintendência de Administração Tributária;

1.13.4.1. Diretoria de Informações Econômicas e Fiscais;

1.13.4.1.1 Gerência de Cadastro;

1.13.4.1.2. Gerência de Informações Econômico-Fiscais;

1.13.4.1.3. Gerência de Arrecadação;

1.13.4.1.4. Gerência de Automação Fiscal;

1.13.4.2. Diretoria da Receita;

1.13.4.2.1. Gerência de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais; Fiscais;

1.13.4.2.2. Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos;

1.13.4.2.3. Gerência de ITCMD;

1.13.4.2.4. Gerência de IPVA e Leilões;

1.13.4.2.5. Delegacia Regional de Fiscalização;

1.13.4.2.5.1. Coordenadoria Regional de Fiscalização;

1.13.4.2.5.2. Coordenadoria Regional de Arrecadação;

1.13.4.2.5.3. Coordenadoria Regional de Administração;

1.13.4.3. Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos

1.13.4.3.1.

Gerência da Dívida Ativa;

1.13.4.3.2. Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos;

1.13.4.3.3. Gerência de Cobrança;

1.13.4.3.4. Gerência de Débitos Não Tributários;

1.13.4.4. Diretoria de Tributação;

1.13.4.4.1. Gerência de Normatização;

1.13.4.4.2. Gerência de Análise Processual;

1.13.4.4.3. Gerência de Benefícios Fiscais;

1.13.4.4.4. Gerência de Atendimento Eletrônico;

1.13.4.5. Diretoria de Grandes Contribuintes;

1.13.4.5.1. Gerência de Tributação do Agronegócio e Comércio Exterior;

1.13.4.5.2. Gerência de Tributação de Combustível;

1.13.4.5.3. Gerência de Substituição Tributária;

1.13.4.5.4. Gerência de Tributação de Energia e Comunicação.

 

 

 

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