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- Portal do Contribuinte
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Informações Econômicas
- Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- Índice de Atualização Monetária
Atenção: Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
Portaria apresenta a relação das 49 (cinqüenta) pessoas jurídicas que possuem os maiores débitos do ICMS com a Secretaria da Fazenda.
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