- Ouvidoria
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- Legislação, Processo, Senhas e Procurações
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- Restituição e Compensação
- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
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- Cadastros
- CAT - Contencioso Administrativo Tributário
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- Declarações e Demonstrativos
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- Dívida Ativa
- Legislação, Processo, Senhas e Procurações
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- Restituição e Compensação
- Simples Nacional
- Outros
- Portal do Contribuinte
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Informações Econômicas
- Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- Índice de Atualização Monetária
IMPORTANTE: Definição da obrigatoriedade do BP-e
O Ajuste SINIEF 08/18 estabeleceu as datas de início da obrigatoriedade do BP-e. Para transporte interestadual e internacional de passageiros o início da obrigatoriedade será a partir de 01 de janeiro de 2019, e para transporte intermunicipal de passageiros inicia no dia 01 de julho de 2019. Fiquem atentos as datas e verifiquem o Ajuste na seção de Legislação do portal.
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