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- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
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- Declarações e Demonstrativos
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- Dívida Ativa
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- Pagamentos e Parcelamentos
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- Restituição e Compensação
- Simples Nacional
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- Portal do Contribuinte
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Informações Econômicas
- Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- Índice de Atualização Monetária
Governo prorroga prazo de dispensa de entrega da GIAM
O prazo para a dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM), foi prorrogado para janeiro de 2018, conforme Decreto nº 5.560.
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