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- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
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- CAT - Contencioso Administrativo Tributário
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- Declarações e Demonstrativos
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- Dívida Ativa
- Legislação, Processo, Senhas e Procurações
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- Regimes e Registros Especiais
- Restituição e Compensação
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Informações Econômicas
- Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- Índice de Atualização Monetária
Conselho abre prazo para municípios contestarem índice de participação no ICMS
Prefeituras terão 30 dias para se manifestarem. Prazo começou com a publicação no DOE 6.982.
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