TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
O Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS e a AGÊNCIA DE TRANSPORTE, OBRAS E INFRAESTRUTURA tem como objeto estabelecer condições formais e materiais para execução dos contratos administrativos referentes aos lotes adjudicados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 29/2023 (Processo Administrativo nº 2023/28960/000420).
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