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- Lei de Responsabilidade Fiscal
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Declaração Anual de Rebanho deve ser feita até dia 28 de fevereiro
36,9% produtores agropecuários do Tocantins ainda precisam entregar a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado. Ela é anual, obrigatória e feita somente pela internet.
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