Segurança Pública today 06/08/2020

Procuradoria-Geral da República arquiva notícia de fato que alegava inconstitucionalidade do Manual da Polícia Judiciária

A decisão do arquivamento foi comunicada pela PGR à SSP-TO no dia 30 de julho. Em dezembro, a 2ª Vara da Fazenda Púbica da Capital também arquivou uma ação popular que questionava a legalidade do manual.

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