Seplan finaliza minuta de Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017

O Governo do Estado encaminha nesta quarta-feira, 16, à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017 e a proposta de revisão do Plano Plurianual PPA 2016-2019. A proposta da LOA segue em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. O secretário do Planejamento e Orçamento, David Torres irá protocolar os documentos na Assembleia às 9 horas desta quarta-feira,16.

A PLOA estima a receita para o exercício financeiro de 2017 e fixa a despesa referente aos poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Para o exercício de 2017, o projeto prevê um orçamento total de R$ 11 bilhões.

Os projetos serão enviados em conformidade com os prazos definidos no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012.