Poder de Polícia Administrativa e Nova Lei de Abuso de Autoridade são temas de capacitação para servidores da Secretaria da Fazenda

Estão abertas as inscrições para o curso Poder de Polícia Administrativa e Nova Lei de Abuso de Autoridade, disponibilizado pela Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco (Egefaz) para todos os servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Na modalidade virtual, as inscrições, bem como as aulas, podem ser acessadas no horário de interesse do participantes , sendo que as 20 horas aulas devem ser concluidas até o próximo dia 29 de abril.

O curso é mais um produto do Projeto de Gestão do Conhecimento da Sefaz e tem por objetivo apoiar o autodesenvolvimento pessoal e profissional dos servidores bem como estabelecer uma abordagem prática em orientar os servidores públicos quanto aos limites de sua atuação, esclarecendo e delimitando a ação do poder de polícia dentro do ordenamento jurídico. 

Pelo conteúdo programático, serão abordar temas de profunda importância para os servidores do Estado do Tocantins, tendo em vista que, dentre os poderes administrativos, merece atenção, por tratar-se de uma atividade-fim da administração, importante para a preservação do interesse público e muitas vezes não compreendido pelo servidor público. O estudo sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade é medida urgente para a segurança de atuação dos servidores públicos que atuam no âmbito da Sefaz, vez que, a Lei entrou em vigência, em 03 de janeiro de 2020.

A instrutoria do curso será realizada por Luis Gonzaga da Silva Neto, Delegado de Polícia Civil no Estado do Tocantins, Professor visitante da Escola Superior de Polícia Civil do Tocantins e da Egefaz, Professor da Graduação e Pós-graduação em Direito da Faculdade Católica Dom Orione e Pós-graduado em Ciências Criminais na Atualidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. 

Os interessados devem acessar a plataforma Ead da Egefaz no endereço: http://ead.egefaz.to.gov.br e realizar sua inscrição na aba eventos com inscrições abertas a partir do dia 30 de março. Outras informações no e-mail: eadegefaz@sefaz.to.gov.br ou pelo telefone: 99265-7443.