Mutirão de Negociações Fiscais prossegue até domingo, dia 11, no Espaço Cultural de Palmas

As audiências de conciliações entre o Governo do Estado e contribuintes em débitos judiciais com a receita estadual prosseguem até o próximo domingo, dia 11, no Espaço Cultural de Palmas, sempre no horário das 8 às 18 horas. O Mutirão de Negociações Fiscais é mais uma oportunidade que o Governo do Estado oferece para que contribuintes com condições especiais. Até agora já foram arrecadados, aproximadamente, R$ 21,4 milhões.

As regras do Mutirão são as mesmas do Refis 2018, instituído pela lei 3.346/2018,  e são compostas de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública, como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários. À regularização de créditos, está prevista a redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Sefaz.

O Mutirão é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Procuradoria Geral do Estado. Cerca de 180 servidores da Secretaria da Fazenda e dos órgãos envolvidos estão fazendo os serviços no Espaço Cultural. A ideia é agilizar o atendimento, deixando o contribuinte satisfeito.

Paralelo ao Mutirão, que é destinado aos contribuintes já em execução  judicial, continuam as negociações para aqueles que desejam aderir ao Refis 2018 nas Agências  de Atendimento da Sefaz e também  no Espaço  Cultural.