Lei sancionada institui Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS agora é realidade, no âmbito da Reforma Tributária do Consumo. A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 ocorreu nesta terça-feira, dia 13, durante cerimônia realizada no Serpro Regional Brasília, com a presença de autoridades do Ministério da Fazenda, da Receita Federal do Brasil e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Tocantins foi representado na solenidade pelo secretário da Fazenda, Donizeth Silva.

O Comitê Gestor do IBS será responsável pela administração, arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto entre estados, o Distrito Federal e os municípios, assegurando a gestão compartilhada e a uniformidade na aplicação das normas do novo tributo. A criação do colegiado é considerada uma das etapas centrais para a efetiva implementação do IBS, que substituirá gradualmente tributos atualmente incidentes sobre o consumo.

Durante o evento, também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida para integrar sistemas, padronizar procedimentos e dar maior transparência às informações fiscais. A ferramenta permitirá o compartilhamento de dados entre os entes federativos, além de facilitar o acompanhamento das obrigações tributárias por contribuintes e administrações fiscais.

A expectativa, conforme observa o secretário Donizeth Silva, “é que, com a atuação do Comitê Gestor e o uso da plataforma digital, o processo de transição para o IBS ocorra de forma coordenada, reduzindo a complexidade do sistema tributário e fortalecendo a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios”.

O Comitê Gestor será composto pelo Conselho Superior; Diretoria-Executiva e as suas Diretorias; Secretária-geral; Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas; Corregedoria e Auditoria Interna. Integram o Conselho Superior representantes das 27 unidades da federação e outros 27 representando o conjunto dos municípios brasileirose do Distrito Federal.

Secretário Donizeth Silva: o Comitê vai ajudar na transição tributária - Foto - Comsefaz file_download