Governo do Tocantins repassa aos municípios R$ 128 milhões das transferências constitucionais

O Governo do Tocantins proporcionou a circulação de R$ 128.315.892,11 nos municípios tocantinenses com o repasse feito nesta segunda-feira, dia 17, das transferências constitucinais do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que são feitas semanalmente. 

Divisão

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). 

Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado.

Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

Os valores transferidos para cada município podem ser consultados no portal www.tranparencia.to.gov.br, aba Transferências Municipais.