Governo do Tocantins prorroga prazo do Refis 2024

O Diário Oficial dessa sexta-feira, dia 29, trouxe uma novidade esperada por alguns contribuintes.  Trata-se da prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024. Agora dia 16 de dezembro é a data limite para apresentação da proposta de negociação de débitos junto à receita estadual com as condições especiais do programa. O Governo do Estado resolveu alargar o prazo para possibilitar mais contribuintes regularizarem suas situações fiscais.

Para fazer o Refis o contribuinte deve acessar sua própria página no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no endereço dfe.sefaz.to.gov.br.   O acesso é com o mesmo login e senha da plataforma gov.br. No DEC o contribuinte encontrar todas as suas informações fiscais de forma fácil e neste mesmo canal que receberá as comunicações da Secretaria da Fazenda.

Para o Refis de IPVA o contribuinte deve acessar: https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php. Fazer sua proposta e já efetuar o pagamento à vista ou primeira parcela. Também poderá fazer direto nos caixas eletrônicos ou aplicativo do Banco do Brasil.

Com o Refis, por meio de suporte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os contribuintes tocantinenses em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários terão a chance de quitar pendências com a receita estadual.
 

Descontos

Os contribuintes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, terão descontos de até 95% em multas e juros, caso optem o pagamento à vista, além de terem a opção de fazer o parcelamento em até 72 vezes, alcançando créditos tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024, e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não até a publicação da Medida Provisória (MP) que instituiu o programa.