Governo do Tocantins homologa Termos de Acordo de Regime Especial – TARE

O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que nesta data (25/04) foram assinados e homologados 21  Termos de Acordo de Regime Especial – TARE, concedendo benefícios à empresas instaladas ou em processo de instalação.

Segundo Secretário da Fazenda, a assinatura destes TARE,s permitem  aos empreendimentos dos segmentos de agronegócio, comunicação, indústria, comércio atacadista, a redução de tributos e a simplificação de obrigações acessórias, ampliando a competitividade além da geração de empregos e a melhoria da renda dos Tocantinenses.

Os acordos tributários, fundamentados nas normas e no Regulamento do ICMS (Decreto nº 2.912/2006), conferem condições específicas de apuração e recolhimento do imposto estadual, incentivando a instalação, expansão ou manutenção de empreendimentos no Tocantins, desde que observadas as exigências legais.

A medida integra a política fazendária de modernização da administração tributária, com foco na melhoria do ambiente de negócios, no estímulo ao desenvolvimento econômico e na promoção da justiça fiscal, reafirmando o compromisso da Sefaz/TO com a transparência, a sustentabilidade das contas públicas e o apoio institucional ao setor produtivo tocantinense. 

O secretário informa ainda, que  a Secretaria da Fazenda está preparando medidas administrativas para agilizar os procedimentos internos com vistas contribuir na redução do tempo de retorno às demandas dos contribuintes e das empresas.