Governador sanciona orçamento e todas leis orçamentárias entram em vigor em 1º de janeiro 2017

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) desta sexta-feira, 30, a sanção à Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima as receitas e fixa as despesas do Estado do Tocantins para o exercício financeiro de 2017. O Orçamento do Estado para o próximo exercício financeiro é de R$ 11,033 bilhões, desse total, 6,145 bilhões, são recursos do Tesouro, ou seja, repasses de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e arrecadação tributária. Os outros valores são previsões de outras fontes. As informações constam na edição nº 4775, do Diário Oficial, desta sexta, 30.

A LOA, detalha todo o orçamento por Poderes e Órgãos; o Poder Executivo contará com R$ 4,798.503 bilhões para a Administração Direta. Já a Administração Indireta R$ 4,929.455 bilhões.

Para a Assembleia Legislativa, o orçamento destinado é de R$ 257,047 milhões e para o Tribunal de Justiça, R$ 532,645 milhões. Para o Ministério Público, o orçamento de 198,237 milhões. A Defensoria Pública do Estado (DPE) terá R$ 124,567 milhões e o Tribunal de Contas R$ 128,835. A divisão total do orçamento poderá ser consultada no site da Seplan e ainda no DOE.

Na quinta-feira, 29, o governador Marcelo Miranda sancionou as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA 2016-2019). As informações estão publicadas na edição nº 4774, do Diário Oficial, desta quinta, 29.

Na prática, isso significa que as metas e programas de melhoria para o Tocantins, planejadas no PPA e levantadas através de consultas públicas participativas, realizadas em 2015, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), e recentemente avaliadas e revisadas pelos órgãos públicos estaduais, iniciarão o seu novo processo de execução, em 2017.

Segundo o secretário do Planejamento e Orçamento, David Torres, não houve redução orçamentária em nenhuma das áreas prioritárias do Governo, como saúde, educação e segurança.

Aprovação unanime

As três matérias orçamentárias enviadas pelo Governo do Estado foram aprovadas na Assembleia Legislativa, por unanimidade, no último dia 15 deste mês. Depois de sancionadas e publicadas, as leis orçamentárias entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.