COMUNICADO - Prorrogação DeSTDA

A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (Sefaz/TO) comunica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que a obrigatoriedade da apresentação mensal da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), prevista no Ajuste SINIEF nº 12, de 7 de dezembro de 2015, foi PRORROGADA para o dia 1º de janeiro de 2017, conforme solicitado pela Sefaz/TO, por meio da Proposta de Ajuste SINIEF nº 11/2016, aprovada na 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Fortaleza (CE), em 8 de julho de 2016.