262 Tares são revogados no Tocantins

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) revogou 262 Termos de Acordos de Regimes Especiais (Tare) de empresas que operavam no Tocantins com benefícios fiscais.  A lista dessas empresas está na portaria Sefaz nº 911, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 4.984, edição do último dia 6 de novembro. As suspensões das vantagens fiscais são motivadas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias previstas na legislação tocantinense.

O ato da Sefaz objetiva o cumprimento da legislação e garante que não haja evasão de receita. Com a suspensão do Termo de Acordo, a empresa volta ao regime normal de recolhimento dos impostos, perdendo os benefícios previstos em lei.

“É interessante que empresas se instalem no Tocantins e para isso o Governo oferece muitos incentivos fiscais. Entretanto, as empresas beneficiadas devem honrar com os compromissos assumidos, cabendo à Secretaria da Fazenda o papel de fiscalizadora do cumprimento da lei, fazendo com que essa relação seja de fato proveitosa para a sociedade tocantinense”, destaca o secretário da Fazenda Paulo Antenor de Oliveira.