Vogais da Jucetins aprovam novo Regimento Interno e atualizam procedimentos para restituição e reaproveitamento de taxas

Na manhã da última terça-feira, 19, o colegiado de vogais da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) se reuniu para deliberar pautas relacionadas ao registro mercantil no Tocantins. A reunião aconteceu no plenário da Jucetins em Palmas e foi presidida pelo vice-presidente do órgão, Wesley Lemos, que representou o presidente Issam Saado. 

Dentre as deliberações, o vocalato aprovou a minuta do novo Regimento Interno da autarquia, que visa adequá-la à atual estrutura organizacional da Jucetins. O documento será enviado para apreciação do governador. 

Outra pauta que marcou a reunião foi a aprovação da atualização da Resolução Plenária que regulamenta a restituição e aproveitamento de preços públicos pagos à Jucetins. Estes procedimentos são importantes mecanismos para equilibrar o direito do usuário de reaver o valor pago não utilizado e aproveitá-lo em outro processo. Para atos abaixo de R$50,00 a restituição é isenta de taxa. A Resolução atualizada começará a valer após publicação no Diário Oficial do Estado e será publicada no menu do site da Jucetins.