Leiloeiros públicos devem se recadastrar na Jucetins até 31 de março

O recadastramento anual dos leiloeiros públicos matriculados no Tocantins já está disponível e pode ser feito pelo portal simplifica.to.gov.br no menu “leiloeiro”. O link encontra-se aqui. O processo é obrigatório e tem como objetivo manter a regularização do profissional da leiloaria, conforme as normas estabelecidas pela Instrução Normativa 052/2022, emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A atualização cadastral exige que os leiloeiros apresentem toda a documentação necessária, incluindo certidões atualizadas, comprovante de endereço e outros documentos que comprovem a regularidade da matrícula na profissão. O prazo final para envio é 31 de março de 2025. 

Após o protocolo dos documentos, a Gerência de Controle e Fiscalização da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) fará a análise e dará a conformidade ao recadastramento. Quem não cumprir o prazo poderá sofrer penalidades que vão desde multas até suspensão ou, em casos mais graves, a destituição do exercício da profissão.

Para esclarecer dúvidas, os leiloeiros podem entrar em contato com a fiscalização pelo e-mail fiscalizacao.jucetins@gmail.com. Hoje, no Tocantins, estão matriculados 52 leiloeiros. A lista completa está aqui.