Administração firma parceria com Jucetins para acesso ao Portal Simplifica Tocantins

Com vista a prevenir os casos de servidores que estejam em desacordo com o Estatuto do Servidor, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) assinou na tarde desta terça-feira, 08, Termo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), cujo objetivo é ter acesso ao sistema de conveniados dentro do Portal Simplifica Tocantins, para subsidiar as ações preventivas, no que tange a regularização da vida funcional dos servidores.  

O secretário da Administração, Bruno Barreto, esclarece que essa medida atende a uma demanda do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujo objetivo é solucionar possíveis incompatibilidades de servidores que estejam em desacordo com o art. 134, inciso X, da Lei nº 1.818/2007, a qual proíbe a participação de servidor na administração de empresa privada, salvo na condição de acionista ou quotista.

“A Secad vem realizando ações preventivas e temos trabalhado na solução de possíveis incompatibilidades do servidor, que exerça alguma atividade fora da esfera pública, para que sejam orientados sobre os procedimentos necessários para a regularização funcional”, ressaltou.

No encontro, que contou com a participação da presidente do Jucetins, Thais Coelho de Souza Amaral Monteiro, os gestores alinharam as competências de cada órgão determinadas no Termo de Cooperação. Dentre as quais, destacam-se: a Jucetins será responsável por capacitar os servidores da Secad para a operacionalização do sistema.

“A Jucetins está à disposição para contribuir, por meio do nosso sistema, com as informações necessárias que irão trazer ainda mais transparência e aperfeiçoar a gestão”, explicou a presidente da Jucetins.

De acordo com a diretora de Gestão Funcional da Secad, Denise Beltrame, o acesso ao sistema vai possibilitar que os servidores sejam informados no ato da posse quanto à incompatibilidade, caso tenham algum registro de empresa cadastro no seu nome. Como também, irá possibilitar que a Pasta realize ações preventivas por meio da pesquisa no banco de dados. Ainda de acordo com a diretora “os servidores  serão notificados no ato da pose, como também podem procurar a Gerência de Informação Funcional da Secad para regulariza sua situação”, esclareceu.

Edição: Philipe Ramos

Revisão Textual: Philipe Ramos