Corregedoria-Geral da Segurança Pública

Corregedor-Geral: Wanderson Chaves de Queiroz
Telefone: (63) 3218-1825 / 1811 / 1832
E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br
Endereço: Secretaria da Segurança Pública, Praça dos Girassóis, s/n, Plano Diretor Sul.
Cidade: Palmas/TO
CEP: 77015-900

 

O cargo de Corregedor-Geral da Polícia Civil será desempenhado privativamente por um Delegado de Polícia de Classe Especial, indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e nomeado em comissão por ato do Governador do Estado.

O Corregedor-Geral, nos seus impedimentos legais, terá por substituto um Corregedor Adjunto de sua livre indicação, designado através de ato próprio pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.


Ao Corregedor-Geral da Polícia Civil compete:

I - implantar e supervisionar a política correcional e realizar, sem prejuízo do controle atribuído às demais unidades da Polícia Civil, os serviços de inspeção e de correição de caráter ordinário e extraordinário, nas unidades policiais e nos procedimentos de atribuição da Polícia Civil; II - manter relações com o Poder Judiciário, o Ministério Público e unidades policiais congêneres, visando dinamizar e harmonizar procedimentos, observados os canais hierárquicos; III - orientar as unidades policiais na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; IV - fiscalizar a atuação dos policiais civis no desempenho de suas atividades, desenvolvendo ações para o acompanhamento e monitoramento demandados pelos órgãos e entidades de controle externo; V - receber e apurar denúncias sobre faltas cometidas por servidores da Polícia Civil; VI - exercer a fiscalização sobre as condições de trabalho nas unidades da Polícia Civil; VII - registrar ocorrências e elaborar autos de prisões em flagrante e termos circunstanciados de ocorrências, quando a autoria do ilícito penal tiver envolvimento de policial civil, por meio da Delegacia Especializada de Assuntos Internos (DAI); VIII - instaurar sindicância, de ofício, mediante representação de terceiros ou por meio de requisição de autoridades competentes, e propor ao Secretário de Estado da Segurança Pública a instauração de processo administrativo disciplinar; IX - examinar e revisar os atos de instrução das investigações preliminares e sindicâncias iniciadas pelas Delegacias Regionais de Polícia Civil, saneando eventuais incorreções, com a elaboração e reforma de atos, para posteriores providências; X - requisitar perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos; XI - fiscalizar o cumprimento de prazos e objetivos operacionais da Polícia Civil, no tocante aos procedimentos investigatórios; XII - promover o aperfeiçoamento e padronização dos registros e correições nas unidades Policiais Civis sujeitas à fiscalização; XIII - receber recursos de servidores contra avaliação periódica de desempenho e propor a apreciação junto ao Conselho Superior da Polícia Civil, observando o que dispõe a legislação específica; XIV - responder a consultas formuladas, em tese, sobre correção de conduta, procedimento e transgressão disciplinar.

A estrutura da O cargo de Corregedor-Geral da Polícia Civil será desempenhado privativamente por um Delegado de Polícia de Classe Especial, indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e nomeado em comissão por ato do Governador do Estado.

O Corregedor-Geral, nos seus impedimentos legais, terá por substituto um Corregedor Adjunto de sua livre indicação, designado através de ato próprio pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.


À Corregedoria-Geral da Segurança Pública 

Unidade de execução estratégica no exercício do controle interno da atividade policial civil, a Corregedoria-Geral de Polícia tem por finalidade praticar atos de orientação nas atividades laborais das unidades policiais, assim como fazer correições e inspeções, zelando pela qualidade e avaliação dos resultados do serviço policial civil, para a correta execução das etapas da investigação policial, atuando, preventiva e repressivamente, face às infrações disciplinares e penais praticadas por servidor policial civil, dentre outras finalidades.

Conforme previsão do novo Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins (Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019), serão aqui disponibilizados aos interessados a divulgação dos atos da Corregedoria-Geral de Polícia através de um Boletim Interno da Secretaria da Segurança Pública.

A Corregedoria-Geral da Segurança Pública terá suas normas de funcionamento estabelecidas em regulamento próprio.

Cabe a Corregedoria-Geral da Segurança Pública:

I - implantar e supervisionar a política correcional e realizar, sem prejuízo do controle atribuído às demais unidades da Polícia Civil, os serviços de inspeção e de correição de caráter ordinário e extraordinário, nas unidades policiais e nos procedimentos de atribuição da Polícia Civil; II - manter relações com o Poder Judiciário, o Ministério Público e unidades policiais congêneres, visando dinamizar e harmonizar procedimentos, observados os canais hierárquicos; III - orientar as unidades policiais na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; IV - fiscalizar a atuação dos policiais civis no desempenho de suas atividades, desenvolvendo ações para o acompanhamento e monitoramento demandados pelos órgãos e entidades de controle externo; V - receber e apurar denúncias sobre faltas cometidas por servidores da Polícia Civil; VI - exercer a fiscalização sobre as condições de trabalho nas unidades da Polícia Civil; VII - registrar ocorrências e elaborar autos de prisões em flagrante e termos circunstanciados de ocorrências, quando a autoria do ilícito penal tiver envolvimento de policial civil, por meio da Delegacia Especializada de Assuntos Internos (DAI); VIII - instaurar sindicância, de ofício, mediante representação de terceiros ou por meio de requisição de autoridades competentes, e propor ao Secretário de Estado da Segurança Pública a instauração de processo administrativo disciplinar; IX - examinar e revisar os atos de instrução das investigações preliminares e sindicâncias iniciadas pelas Delegacias Regionais de Polícia Civil, saneando eventuais incorreções, com a elaboração e reforma de atos, para posteriores providências; X - requisitar perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos; XI - fiscalizar o cumprimento de prazos e objetivos operacionais da Polícia Civil, no tocante aos procedimentos investigatórios; XII - promover o aperfeiçoamento e padronização dos registros e correições nas unidades Policiais Civis sujeitas à fiscalização; XIII - receber recursos de servidores contra avaliação periódica de desempenho e propor a apreciação junto ao Conselho Superior da Polícia Civil, observando o que dispõe a legislação específica; XIV - responder a consultas formuladas, em tese, sobre correção de conduta, procedimento e transgressão disciplinar.

A estrutura da Corregedoria-Geral da Segurança Pública é integrada pela:

 Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

Corregedorias Adjuntas

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