Legislação

LEI Nº 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria da Fazenda e Planejamento é cindida em Secretaria da Fazenda e Secretaria do Planejamento e Orçamento.

Art. 2º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...................................................................................................................

I – ..........................................................................................................................

...............................................................................................................................

e) Secretaria da Fazenda; ...............................................................................................................................

p) Secretaria do Planejamento e Orçamento;

...

XVI - da Secretaria do Planejamento e Orçamento:

a) exercer a coordenação geral das ações de Governo;

b) conduzir as relações intersubjetivas dos órgãos do Estado e da União;

c) elaborar, coordenar e gerenciar o planejamento público, a programação orçamentária, os sistemas estatísticos e as pesquisas socioeconômicas;

d) realizar negociações econômico-financeiras com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, em conjunto com os órgãos que desenvolvam atividades correlacionadas;

e) acompanhar e assessorar, no âmbito do planejamento estratégico, as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo;

f) acompanhar e avaliar as políticas públicas com vistas ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Estado;

g) gerenciar a programação, elaboração e monitoramento orçamentário, bem como suas respectivas normas e legislações;

h) propor as políticas relativas ao orçamento e aos recursos logísticos do Estado;

i) celebrar e gerenciar acordos econômico-financeiros com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, em conjunto com os órgãos que desenvolvam atividades correlacionadas;

j) acompanhar convênios e contratos de repasses, bem como descentralização de recursos orçamentários;

k) monitorar e avaliar o gasto público e a dívida pública e propor a adoção de medidas necessárias ao equilíbrio econômico do Estado. ...............................................................................................................................

”(NR) Art. 3º Passam a vigorar acrescidos das alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei, respectivamente:

I - os Anexos I, II e IV da Lei 3.421, de 8 de março de 2019;

II - os Anexos I, II e III da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.

Art. 4º O disposto na Lei 2.327, de 30 de março de 2010, aplica-se aos servidores efetivos ativos, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Estado, em exercício na Secretaria da Fazenda, ou que, estando lotados na então Secretaria da Fazenda e Planejamento, na data da publicação desta Lei, passarem a ter exercício na Secretaria do Planejamento e Orçamento, ou que já se encontrem em exercício, até de 2 de fevereiro de 2021, na Agência de Tecnologia da Informação – ATI.

Art. 5º São mantidos os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento que, pertencentes à então Secretaria da Fazenda e Planejamento, passam, na conformidade do disposto no Anexo Único desta Lei, a integrar a estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, desde que preservados a mesma denominação, o quantitativo e o símbolo outrora descritos na tabela do item 4 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, bem assim mantêm-se os atuais designados para o exercício das Funções Comissionadas FC-FAZENDA 1 e 2.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2021.

Art. 7º São revogados os itens de 1 a 5 da alínea “a”, os itens de 1 a 11 da alínea “b” e os itens de 1 a 7 da alínea “c”, todos do inciso V do art. 16 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de maio 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

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