Consultas Públicas PPA 2020-2023

O Plano Plurianual (PPA) está previsto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 80 da Constituição Estadual do Tocantins.

O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo para a execução das políticas públicas. É uma lei de iniciativa do poder Executivo, e estabelece de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas a programas de duração continuada.

Os planos e programas regionais e setoriais, previstos na Constituição, serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

 

As Consultas Públicas para elaboração do PPA 2020-2023 e toda a cobertura de elaboração se encontram neste link:  Clique Aqui

 

“Essa consulta pública é muito importante, porque estamos aqui para discutir com a sociedade dessa região o planejamento para os próximos quatro anos do Estado. Queremos ouvir, discutir e debater as prioridades com os prefeitos, vereadores, deputados e a comunidade em geral o futuro do nosso Tocantins" - Mauro Carlesse, Governador do Estado do Tocantins.

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