Conselho Estadual do Meio Ambiente aprova a minuta de alteração da Lei Estadual n° 2.959/2015 que dispõe sobre o ICMS-Ecológico

Antes da análise do Plenário do Coema, a proposta foi aprovada pela Câmara Técnica Permanente do ICMS-Ecológico e pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e, agora, será enviada à Casa Civil
por Robson Corrêa/Governo do Tocantins
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Membros do Coema aprovaram a minuta de alteração da Lei Estadual n° 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS-Ecológico - Foto: Marcel de Paula/Governo do Tocantins

Membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), aprovaram nesta quinta-feira, 30, durante a 16ª Reunião Extraordinária, a minuta de alteração da Lei Estadual n° 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS-Ecológico. 

As mudanças apresentadas tratam dos impactos na repartição de benefícios do ICMS-Ecológico aos municípios, ampliando o alcance do índice de Conservação da Biodiversidade: Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas, no sentido de contemplar as ações municipais nas unidades de conservação nas esferas municipal, estadual e federal.

A minuta ainda prevê a alteração na distribuição dos percentuais dos índices que compõem o critério do meio ambiente, dando mais ênfase às ações de saneamento básico e prevenção e combate aos incêndios florestais.

De acordo com a Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e presidente do Coema, Miyuki Hyashida, já foram realizadas amplas discussões em torno da alteração da lei, inclusive com a participação de gestores municipais e representantes da sociedade civil organizada. “Estamos buscando todos os mecanismos para contemplar os municípios com os recursos do ICMS Ecológico por entender que os gestores precisam desse recurso para melhorar as ações desenvolvidas, voltadas principalmente para a preservação ambiental, controle e combate aos incêndios florestais”, disse. 

A proposta já foi aprovada pela Câmara Técnica Permanente do ICMS Ecológico e pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e, a partir de agora, o texto será encaminhado para a Casa Civil para, posteriormente, ser enviado para apreciação da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e presidente do Coema, Miyuki Hyashida, acompanhou a reunião - Marcel de Paula/Governo do Tocantins
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