Câmara Técnica Permanente do ICMS Ecológico aprova alteração na Lei Estadual nº 2.959/2015

As alterações sugeridas tratam dos impactos na repartição de benefícios do ICMS - Ecológico aos municípios
por Fábia Lázaro/Governo do Tocantins
-
Com os recursos do ICMS Ecológico, os gestores municipais podem realizar ações de preservação do meio ambiente - Foto: Cachoeira das Araras-Jalapão - Fernando Alves

Membros da Câmara Técnica Permanente do ICMS-Ecológico (CTPICMS-E) do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovaram, por meio de videoconferência, nesta sexta-feira, 10, a proposta de alteração da Lei Estadual nº 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS. 

Dentre as alterações sugeridas estão contemplados os impactos na distribuição de benefícios do ICMS - Ecológico aos municípios, de forma a ampliar o alcance do índice de Conservação da Biodiversidade e Terras Indígenas e Quilombolas, de maneira a abranger as ações dos municípios nas unidades de conservação das esferas municipal, estadual e federal. 

O texto prevê também alteração na distribuição dos percentuais dos índices que compõem o critério do meio ambiente, incentivando as ações de controle e combate às queimadas, além de medidas de saneamento básico, desenvolvidas pelos municípios.

“Constatamos que as prefeituras precisam de um reforço maior para ampliar as ações de controle e combate aos incêndios florestais. E a proposta beneficia os municípios neste sentido, corrigindo assim, qualquer distorção na redistribuição dos recursos do ICMS-Ecológico”, destaca a secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Yashida. 

Durante a videoconferência, a proposta de alteração da lei foi apresentada a fim de ouvir a opinião dos demais membros para discussão e aprovação, tendo o parecer técnico aprovado. As sugestões foram apresentadas pelo Grupo de Trabalho formado por técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).  

A proposta de alteração da lei ainda passará por discussão na Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e será, também, submetida à aprovação da plenária do Coema para, posteriormente, ser enviada à Casa Civil. 

Ainda na presente sessão, os integrantes da Câmara Técnica Permanente do ICMS-Ecológico, também votaram para que a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos seja o órgão responsável pela coordenação desta Câmara Técnica, com aprovação por unanimidade. 

A próxima reunião da CTPICMS-E, também será no formato virtual, para dar continuidade aos trabalhos, com o objetivo de discutir a proposta de alteração no decreto nº 5.264 de 30 de junho de 2015, que regulamenta a referida lei.

Reunião ocorrida nesta sexta-feira,10 - Reprodução Google Meet
keyboard_arrow_up