Transferências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 prevê a partilha de determinados tributos arrecadados pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A Constituição determina que os estados devem repassar aos seus municípios:

- 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (Artigo 158, inciso IV);

- 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferida pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (Artigo 159, inciso II, parágrafo 3º);

- 50% da receita arrecadada com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (Artigo 158, inciso III).

Para a distribuição do ICMS e IPI aos municípios é utilizado o Índice de Participação dos Municípios.

 

 

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