Prazo para contestar índices do IPM Provisório encerra segunda, dia 13

por Arlete Carvalho
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O IPM é índice que define a parte do ICMS que cada município recebe - Foto: Vista aérea de Palmas - João Di Pietro/Governo do Tocantins

O prazo para contestação dos percentuais provisórios do Índice de Participação dos Municípios (IPM) encerra na próxima segunda-feira, dia 13. A relação com os índices previstos para os 139 municípios está publicada no Diário Oficial do Estado, edição 5908. As possíveis contestações devem ser apresentadas por escrito e como todos os documentos comprobatórios no Protocolo Geral na sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (Sefaz), em conformidade com o artigo 5°, do Decreto n° 5.264, de 30 de junho de 2015. Além disso, impugnações referentes ao ICMS Ecológico devem constar as Tábuas de Avaliação Qualitativa.

Prefeitos, presidentes de associações dos municípios ou seus representantes legais são os agentes que podem apresentar impugnações ao IPM provisório.

Após o prazo de contestações e os possíveis recursos analisados pelo Conselho Especial responsável pela elaboração do IPM, o Governo do Tocantins vai publicar em definitivo os percentuais que serão aplicados no exercício de 2022 sobre os 25% do ICMS arrecadados mensalmente e repassados aos municípios.

A Sefaz alerta que é importante que os municípios fiquem atentos aos requisitos que compõem o IPM. Para o cálculo dos índices que integram a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios, são aplicados os seguintes critérios: 75% de valor adicionado, que é o índice sobre as entradas e saídas de mercadorias do município; 8% de quota igual; 2% sobre o número de habitantes, 2% para a área territorial e 13% relativos aos Critérios Ambientais (ICMS Ecológico).


 

Edição: Arlete Carvalho

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