Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.

Conforme a LRF são instrumentos de transparência da gestão fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF. 

Através dos relatórios do RREO é possível acompanhar o desempenho das receitas e despesas, detalhamento por Poder dos restos a pagar, bem como o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e saúde.

O RGF permite acompanhar o cumprimento dos limites para as despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias.

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