ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Senhores Contribuintes:

Nos links ao final desta página, está o formulário GIA-ITCMD/ITCD, nas opções em EXCEL ou PDF, o qual deverá ser preenchido e assinado, anexando os documentos obrigatórios exigidos pelo Decreto Regulamentador do ITCMD, n.º 5.425, de 4 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins n.º 4.615 de 06/05/2016 (Art. 1º, §2º) e protocolizar na Agência Avançada competente (Art. 1º, §1º). Também, nos links, há uma relação detalhada de todos os documentos exigidos, conforme o caso.

 

  • *** ATENÇÃO ***:      
  • 1 -     EM 7 DE OUTUBRO DE 2021 FOI AUTORIZADO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, COM INÍCIO EM 08 DE OUTUBRO E TÉRMINO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 17 (DOE N.º 5944, 7/10/21) E PORTARIA SEFAZ N.º 788/2021 (DOE N.º 5945, DE 8/10/21).
    2 -     Caso o contribuinte faça a adesão ao REFIS no prazo estabelecido, o tributo ITCMD poderá ser parcelado, sem desconto; e os juros e multas podem ser reduzidos em até 95% conforme o caso.
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  • Clique aqui para mais informações sobre o REFIS2021.

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  • Para mais detalhes na legislação aplicada ao casos de ITCMD, acesse:
  1. Constituição Federal, Artigo 155:
  2. Código Tributário Nacional:
  3. Código Tributário Estadual – CTE: Artigos 53 a 67, C:
  4. Decreto Regulamentador do ITCMD: Decreto n.º 5.425, de 4 de maio de 2016:
  5. Código de Processo Civil (CPC):
  6. Código Civil:

OBSERVAÇÕES:

  1. O prazo para entrega da GIA-ITCMD/ITCD à SEFAZ é de 60 (sessenta) dias corridos contados da data do óbito, no caso de transmissão por morte, sob pena de multa, sendo um processo administrativo tributário por Espólio (falecido). No caso de doação ou cessão não-onerosa, a GIA-ITCMD deverá protocolizada antes da lavratura de escritura, contrato ou documento equivalente;
  2. Aplica-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo do óbito (Artigo 1.787 do Código Civil);
  3. As imunidades e isenções, dependem da emissão de ato declaratório previamente reconhecido pela administração tributária com publicação no Diário Oficial do Estado;
  4. A partir de 1º de janeiro de 2016 os processos de cálculo de ITCMD/ITCD em regra serão procedimentos não contencioso, iniciados com a apresentação da GIA-ITCMD/ITCD, ato de declaração do contribuinte. Os processos iniciados antes desta data foram constituídos por Autos de infração e serão julgados pelo CAT (Contencioso Administrativo Tributário);
  5. Em caso de não pagamento do ITCMD/ITCD e multas por atraso, os débitos serão inscritos em dívida ativa do Estado do Tocantins, sujeitos a execução fiscal pela Fazenda Pública Estadual, representados pela Procuradoria Geral do Estado, as quais serão acrescidos custas judiciais e honorários de sucumbência;
  6. Em razão da pandemia do COVID-19, caso o contribuinte e seu advogado concordarem em receber as notificações fiscais via e-mail para solução de pendencias, devem preencher e assinar o Termo de responsabilidade abaixo (Opcional) e entregá-lo junto com a GIA-ITCMD/ITCD. O e-mail será utilizado antecipadamente à notificação remetida pelos correios via AR, para o fim de agilização do processo. Se o e-mail não for respondido em dois (02) dias, a notificação seguirá seu rito normal, conforme acima descrito;
  7. A remessa de documentos via e-mail deverão ter certificação digital;
  8. A procuração do advogado poderá ter poderes específicos para preenchimento e assinatura da GIA –ITCMD/ITCD em nome do inventariante ou herdeiros (Contribuintes), bem como poderes para recebimento das notificações fiscais.

(Clique AQUI para outras informações)

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