Atribuições

(LEI NO 3.786, DE 5 DE MAIO DE 2021, DOE nº 5.839, Art. 1º)

V - Secretaria da Fazenda:

a) planejar, organizar e gerir a política tributária, fiscal do Estado e de arrecadação, a administração fi nanceira e contábil, a conta única e o equilíbrio financeiro do Estado;

b) planejar, organizar e gerir a regularidade quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado;

c) proceder ao planejamento, à organização e à gestão da compra de bens e serviços;

d) representar o Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e junto aos organismos regionais de desenvolvimento;

e) emitir parecer jurídico e elaborar nota técnica em matérias afetas aos seus misteres;

f) estabelecer e acompanhar as políticas e diretrizes para a gestão do sistema financeiro, no âmbito da administração pública do Poder Executivo Estadual e supervisionar os processos de normatização, planejamento e gestão das atividades;

g) estabelecer políticas e diretrizes de modernização da administração fazendária sob a forma de gestão integrada e participativa;

h) disponibilizar recursos financeiros, humanos e proporcionar apoio logístico, administrativo e tecnológico para a administração fazendária;

i) supervisionar e acompanhar as atividades voltadas à avaliação de desempenho, cálculos de prêmios e produtividade dos servidores fazendários;

j) supervisionar e acompanhar as atividades de capacitação e de desenvolvimento profissional da Pasta;

k) acompanhar as necessidades relacionadas a obras e serviços de engenharia, apresentando propostas de construção, ampliação e reforma de imóveis, articulando-se com órgãos e entidades envolvidos na respectiva execução;

l) supervisionar e deliberar sobre matéria orçamentária, administrativa e financeira, que importem em direitos, obrigações, responsabilidade ou vinculação da Pasta;


 

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