Projeto de Lei que altera nomenclatura em cargos dos sistemas Penitenciário e Socioeducativo é aprovado

Foi aprovado em plenário da Assembleia Legislativa na quarta-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) que altera a nomenclatura do Grupo de Defesa Social e Segurança Penitenciária,  criado pela Lei nº 2.808 de 12 de dezembro de 2013,  que envolve os servidores do Sistema Penitenciário e Prisional (Sispen) e do Sistema Socioeducativo do Tocantins, ligados a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). O Projeto de Lei será encaminhado para a sanção do governador do Tocantins, Mauro Carlesse.

A alteração na nomenclatura pretende auxiliar na identificação dos profissionais do Sispen, para evitar constrangimentos durante as ações. Já em relação ao Sistema Socioeducativo, tem por objetivo, preparar pessoal para tornar efetivas e eficazes as medidas preconizadas pela referida lei. O secretário da Seciju, Heber Fidelis, garante que a alteração trará benefícios para os profissionais, pois facilitará o desempenho de atividades antes prejudicadas pela falta de nomenclatura adequada.

“Com a aprovação, os profissionais do Sistema Penitenciário, por exemplo, poderão ter maior liberdade para exercer suas funções, como no uso da arma de fogo, pois as autoridades policiais não associam o cargo de Técnico em Defesa Social ao Sispen”, disse. O secretário também afirma que a mudança na nomenclatura não trará alteração na remuneração dos cargos.

O superintendente do Sispen, Orleanes de Sousa Alves, acredita que a mudança é uma vitória para a categoria, pois trará mais respeito aos servidores “Com a nova nomenclatura, os servidores serão mais respeitados no ambiente de trabalho e, durante suas ações, é um reconhecimento necessário”, afirmou.

Em decorrência da aprovação, os cargos de Técnico em Defesa Social, Técnico Socioeducador, Analista em Defesa Social, Analista Socioeducador e Assistente Socioeducativo passam a ser denominados como Agente de Execução Penal, Agente de Segurança Socioeducativo, Agente Analista de Execução Penal, Agente Especialista Socioeducativo e Agente Socioeducativo, respectivamente.

A aprovação em primeiro turno ocorreu por unanimidade durante a manhã da quarta-feira, 3, já a votação em segundo turno foi realizada durante a tarde, onde a mudança também foi aprovada.

A alteração

Por meio da mudança, os cargos serão adequados aos perfis. Dessa forma, não farão mais alusão ao nome anterior da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), responsável pela administração dos sistemas Socioeducativo e Penitenciário, anteriormente denominada Secretaria de Defesa e Proteção Social.

Para o superintendente de administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gilberto da Costa, a mudança traz ânimo para os servidores e levanta a moral de todos que trabalham com Sistema Socioeducativo no Estado. “O servidores que trabalham conosco estão alegres com essa mudança, por ela definir melhor o trabalho que exercemos”, declarou.

O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Tocantins (Assispen), Abrão Valença, acredita que a aprovação da mudança na nomenclatura, demonstra que a luta dos servidores teve retorno. “Essa luta vem desde 2017 e o sentimento é de dever cumprido, mais uma demanda da categoria que foi cumprida, por meio, de conversa e negociação. Agora, temos outras demandas a serem conquistadas”, afirmou o presidente.

Já o técnico em Defesa Social, Victor Marcel, confessou estar ansioso pela sanção do governador à nova Lei. “Essa mudança para nós é uma forma de reconhecimento da categoria, é algo que, devido ao fato de identificar melhor nossas carreiras, pode trazer crescimento profissional e agora é somente aguardar o governador encerrar o processo para termos um nome que pode ser uma referência nacional”, disse.