Secad firma parceria com Jucetins para acesso ao Portal Simplifica Tocantins

Por meio da cooperação, a Secad terá acesso ao banco de dados, que vai possibilitar ações preventivas relacionadas à vida funcional do servidor.
por Wanderson Gonçalves/Governo do Tocantins
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Com assinatura do Termo, a Secad terá acesso ao banco de dados, que vai possibilitar ações preventivas relacionadas à vida funcional do servidor. - Foto: Wanderson Gonçalves/Governo do Tocantins

Com vista a prevenir os casos de servidores que estejam em desacordo com o Estatuto do Servidor, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) assinou na tarde desta terça-feira, 08, Termo de Cooperação Técnica com a Junta comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), cujo objetivo é ter acesso ao sistema de conveniados dentro do Portal Simplifica Tocantins, para subsidiar as ações preventivas, no que tange a regularização da vida funcional dos servidores.  

O secretário da Administração, Bruno Barreto, esclarece que essa medida atende a uma demanda do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com ações que visam solucionar possíveis incompatibilidades de servidores, que estejam em desacordo com o art. 134, inciso X, da Lei nº 1.818/2007, a qual proíbe a participação de servidor na administração de empresa privada, salvo na condição de acionista ou quotista. 

“A Secad vem realizando ações preventivas e temos trabalhado na solução de possíveis incompatibilidades do servidor, que exerça alguma atividade fora da esfera pública, para que sejam orientados sobre os procedimentos necessários para a regularização funcional”, ressaltou. 

No encontro, que contou com a participação da presidente do Jucetins, Thais Coelho de Souza Amaral, os gestores alinharam as competências de cada órgão determinadas no Termo de Cooperação. Dentre as quais, destacam-se: a Jucetins será responsável por capacitar os servidores da Secad para a operacionalização do sistema e a Secad cumpre informar, via portaria, quais os servidores serão designados para efetuar consulta ao sistema de informações.

De acordo com a diretora de Gestão Funcional da Secad, Denise Beltrame, o acesso ao sistema vai possibilitar que os servidores sejam informados no ato da posse quanto à incompatibilidade, caso tenham algum registro de empresa cadastrada no seu nome. Como também, possibilitar que a Pasta realize ações preventivas por meio da pesquisa no banco de dados. Ainda de acordo com a diretora “os servidores que estejam em desacordo com a Lei [Lei nº 1.818/2007], podem procurar a Gerência de Informação Funcional da Secad para regularizar sua situação”, esclareceu.

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