Governador Carlesse sanciona lei que autoriza processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos estaduais

Lei nº 3.815 é originária da MP nº 8, editada pelo Executivo em abril deste ano
por Vania Machado/Governo do Tocantins
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Governador Carlesse destaca que, desde o início de sua gestão, o Estado buscou o equilíbrio fiscal para honrar os compromissos com os servidores públicos estaduais - Foto: Nilson Chaves/Governo do Tocantins

Com o objetivo de implementar os pagamentos a partir de janeiro de 2022, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou o processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos dos diversos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual, iniciando por aqueles que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração. A Lei nº 3.815 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 1º de setembro, e é originária da Medida Provisória nº 8, editada em 19 de abril deste ano, pelo Chefe do Executivo Estadual.

A matéria foi apreciada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e aprovada, pelos parlamentares estaduais, em 24 de agosto.

Conforme descrito na Lei nº 3.815, os pagamentos serão efetivados observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado e em sequência cronológica dos atos declaratórios de aptidão à evolução funcional. As secretarias de Estado da Administração, da Fazenda; e do Planejamento e Orçamento realizaram, até 25 de junho de 2021, o estudo técnico e normativo, sem prejuízo da atuação das câmaras técnicas previstas no art. 3º da Lei Estadual nº 3.462, de 25 de abril de 2019.

“Desde o início da nossa gestão, buscamos organizar a casa e manter o equilíbrio fiscal e nos prepararmos para chegar o dia de honrar nossos servidores pagando a eles o que lhes é de direito. Estamos fazendo tudo com muita prudência e tenho certeza de que, em breve, estaremos anunciando o cronograma desses pagamentos, que deve ocorrer de forma legal e com equilíbrio”, ressaltou o governador Mauro Carlesse.

Progressões suspensas

A Lei nº 3.815 também prorroga até 31 de dezembro de 2021, o período de suspensão dos reajustes de gratificações; de verba indenizatória de indenização pecuniária; de produtividade por desempenho de atividade; de ressarcimento de despesa; e da concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual.

A suspensão está em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 173/2020, que veda aos Estados afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, dentre outros pontos, a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares.

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate

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