Situação do abastecimento dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)

A Lei Nº 14.654, de 23 de  agosto de 2023 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ela determina que todas as instâncias gestoras do SUS devem disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

No arquivo abaixo consta a Relação de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e suas respectivas posições de estoques, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins,  conforme determina a Lei Nº 14.654/2023.