A Secretaria

PEI

Razão Social

Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins – SES-TO

CNPJ: 25.053117/0001-64

Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis s/n, CEP: 77015-007

Telefone: (63)3218-1730 / 1757/ 2059

E-mail: gabinete@saude.to.gov.br, planejamento.saude.to@gmail.com

Site da Secretaria: www.saude.to.gov.br

Secretário de Saúde: Luiz Edgar Leão Tolini (a partir de 22/05/2019)

 

Bases Legais do Fundo Estadual de Saúde de Tocantins – FES-TO

Instrumento legal de criação do FES-TO: Lei Estadual Nº 1.508, de 18/11/2004.

CNPJ: 13.849.028/0001-40       

O Gestor do Fundo é o Secretário da Saúde: Luiz Edgar Leão Tolini, designação no Ato Nº 1.490, DOE Nº 5.364, de 24/05/2019.

 

Informações do Conselho Estadual de Saúde – CES-TO

Instrumento legal de criação do CES-TO: Lei Estadual Nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006

Nome do Presidente: Mario Benício dos Santos

Segmento: Governo (Entidade: Fundação Nacional de Saúde – FUNASA)

Data da última eleição do Conselho: 14 de setembro de 2017

Telefone: (63)3218-3656

E-mail: conselho.saude@saude.to.gov.br

Última Conferência de Saúde: Decreto Estadual Nº 5.870, de 25 de outubro de 2018 convoca a 9ª Conferência Estadual de Saúde, e adota outras providências. Foi realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2019, em Palmas–TO, com o tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.

 

Plano de Saúde

A Secretaria de Saúde tem Plano de Saúde: Sim

Período a que se refere o Plano de Saúde: 2020-2023                                                           

Status: Aprovado. O PES e o PPA SES-TO 2020-2023 foram aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde na Resolução CES Nº Resolução Nº 477/2019, de 17/12/2019. Dispõe sobre a Aprovação do Plano Estadual de Saúde 2020-2023 e o Plano Plurianual 2020-2023 (DOE 5.522). O PPA 2020-2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins na Lei Nº 3.621, de 18/12/2019 (DOE 5.510).

 

Plano de Carreira, Cargos e Salários

O Plano de Cargos Carreiras, e Salários foi instituído em 2005 (Lei Nº 1.588, de 30 de junho de 2005). Passou por alterações seno o vigente aprovado na Lei Nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.

 

Pacto pela Saúde

O Estado aderiu ao Pacto pela Saúde. Data da Homologação do Termo de Compromisso de Gestão na reunião da Comissão Intergestores Tripartite: julho de 2006.

Adesão ao Pacto pela Saúde homologado pela Portaria GM/MS Nº 2.194, de 14/09/2006.

 

Informações sobre Regionalização

O Estado tem Plano Diretor de Regionalização - PDR atualizado após o Decreto nº. 7.508, de 28 de julho de 2011.

O PDR vigente é do ano de 2012 constituindo-se 08 Regiões de Saúde e suas respectivas Comissões Intergestores Regionais, conforme aprovado na Comissão Intergestores Bipartite – CIB (Resolução CIB Nº. 161, de 29 de agosto de 2012).

Em 2014 na Resolução CIB-TO Nº 042, de 20 de março de 2014 foi aprovada a mudança do município de Oliveira de Fátima da Região de Saúde Cantão para a Região de Saúde Amor Perfeito.

 

Regiões de Saúde e Macro Regiões, segundo municípios, Tocantins, 2019.

 

Região de Saúde

Macrorregião

Área (km²)

Quant. de Município

 
 

Capim Dourado

Macrorregião Sul

29.569,88

                 14

 

Cantão

41.638,07

                 15

 

Amor Perfeito

36.770,94

                 13

 

Ilha do Bananal

53.785,26

                 18

 

Sudeste

36.418,80

                 15

 

Soma

198.183,94

                 75

 

Cerrado Tocantins Araguaia

Macrorregião Norte

32.872,01

                23

 

Médio Norte Araguaia

32.255,06

                17

 

Bico do Papagaio

 

14.128,75

                24

 

Soma

79.256,82

                64

 

Total

 

277.438,76

             139

 

 

 

As Macrorregiões foram definidas a partir de estudos debatidos na Câmara Técnica da CIB-TO e área técnica da SES-TO no segundo quadrimestre de 2018, que propuseram como ponto de corte para sua conformação:

  • Na Oncologia: Quimioterapia (ambulatorial e hospitalar); Radioterapia (ambulatorial e hospitalar); Cirurgia Oncológica;
  • A Cardiologia: Cirurgia Cardíaca
  • Materno Infantil: Parto de Alto Risco
  • UTI Neonatal tipo II - Recém-nascido grave ou potencialmente grave e Leitos de UCINCO e UCINCA.

 

Foram definidas 02 Macrorregiões de Saúde, sendo uma denominada Macrorregião Norte e a outra Macrorregião Centro Sul na Resolução CIB/TO Nº. 143, de 19 de julho de 2018.

No que tange à regionalização as 08 Regiões de Saúde possuem conformações distintas de serviços e interdependência das regiões onde estão situados os maiores municípios que agregam mais serviços de média e alta complexidade.

Constitui-se em missão da Secretaria de Saúde “Promover, organizar e implementar políticas públicas de saúde no estado de Tocantins na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com integralidade do cuidado à população”, e sua visão de futuro é “ser a referência em saúde pública na região norte do País até 2030”. Seus objetivos estratégicos para os próximos dez anos são:

Na perspectiva da sociedade:

  1. Reduzir a morbimortalidade por trauma, causas evitáveis e materno-infantil;
  2. Propiciar longevidade saudável à população tocantinense.

 

Na perspectiva de processos:

  1. Integrar a vigilância em saúde e atenção primária na realização de ações de promoção, prevenção e controle de riscos de doenças e agravos;
  2. Aprimorar a gestão Hospitalar sob a lógica da RAS;
  3. Promover o modelo de atenção a saúde com o fortalecimento da atenção primária;
  4. Fortalecer a regionalização como diretriz organizativa do SUS;
  5. Promover a capacidade de gestão e operacionalização da saúde no território.

 

Na perspectiva da gestão, regionalização e controle social:

  1. Fortalecer a participação do controle social;
  2. Fortalecer a gestão profissional e a educação na saúde;
  3. Desenvolver a cultura de planejamento, fortalecendo o processo organizacional; com controle, direção e abordagem estratégica.

 

Na perspectiva financeira:

  1. Garantir autonomia plena da gestão do Fundo Estadual de Saúde pela SES;
  2. Ampliar o investimento em infraestrutura em saúde no Tocantins;
  3. Assegurar a suficiência orçamentária e financeira para as ações e serviços de saúde.

 

 

No que se refere às funções gestoras da saúde, a realidade no Tocantins apresenta uma forte característica executora de ações e serviços de saúde de média complexidade ambulatorial e hospitalar, quando comparada com o que é determinado legalmente, pois, compete a gestão estadual, no caso da assistência, garanti-la no nível da alta complexidade, conforme estabelece o Art. 17, inciso IX da Lei nº 8.080/90. Entretanto, por um processo histórico de limitação da produção-oferta de serviços de saúde no Estado, persiste a baixa adesão dos municípios à descentralização e integralidade da atenção, imposta, sobretudo, por um subfinanciamento das ações e serviços potencializados pelo fato de que o Estado integra a Amazônia Legal e enfrenta desafios que oneram muito o custeio das ações de saúde ambulatorial e hospitalar tais como: dificuldade de acessibilidade geográfica - as Regiões de Saúde apresentam pontos extremos de distância acima de 200 km; baixa densidade populacional; e alto custo para interiorizações e permanência de profissionais especializados.

Baseada nesta realidade o Estado do Tocantins coopera com os municípios ao assumir a gestão e gerência de serviços de média complexidade ambulatorial e hospitalar prestada municipal e regionalmente, além da cessão de Recursos Humanos para a atenção básica.

A SES-TO, além da responsabilidade pela gestão, mediante pactuação com os gestores municipais (contratação, controle, avaliação, auditoria, regulação) e mediante a contratualização com serviços de natureza filantrópica e privados de maior complexidade e abrangência regional ou estadual, ainda tem papel preponderante na oferta de ações e serviços de saúde diretamente à população, por meio da administração direta de uma rede de serviços estaduais de saúde, hospitalares e ambulatoriais – provimento consistente de assistência à saúde.

A rede hospitalar de média e alta complexidade com atenção ambulatorial e hospitalar é formada por 18 Hospitais em 15 cidades distintas, dos quais 04 são de alta complexidade (HGP, Dona Regina, Hospital Regional de Gurupi e o Hospital Regional de Araguaína), compõe 68% dos Leitos SUS que realizam aproximadamente 80% das internações que ocorrem no Estado; e 76% dos procedimentos hospitalares e 63% dos procedimentos ambulatoriais. Estes hospitais demandam um volume significante de recursos de todas as naturezas sendo o maior deles o de Recursos Humanos ao concentrar quase 80% dos profissionais com vínculo na SES-TO. Estes 18 Hospitais são Portas de Entrada Hospitalar, e funcionam de “porta aberta”.

A classificação dos hospitais vinculados à secretaria da saúde está disposta no Decreto Nº 4.012, de 26 de março de 2010 (DOE Nº 3.106).

A gestão do sistema estadual de saúde não se restringe a gestão hospitalar. Quando se trata de vigilância da saúde, 100% da população é assistida pelos serviços relacionados às práticas de atenção e promoção da saúde dos cidadãos e aos mecanismos adotados para prevenção de doenças. O Estado atua no campo da vigilância epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador utilizando-se das estratégias das políticas da atenção básica apoiando também aos municípios.

São competências da SES-TO, dispostas na Lei Nº 3.421, de 8 de março de 2019:

 

a) formular, coordenar, controlar e avaliar as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado;

b) promover e coordenar o processo de articulação Interfederativa regionalização solidária e descentralização das ações e serviços de saúde;

c) acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS;

d) prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

e) criar e manter instrumentos de comunicação permanente com o usuário;

f) coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do trabalhador;

g) participar do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana, junto com os órgãos afins;

h) colaborar com a formulação da política de saneamento básico;

i) coordenar e participar de ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho no âmbito do SUS;

j) promover a política de gestão de pessoas em âmbito estadual;

k) formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para a saúde;

l) gerir serviços de saúde de média complexidade, em caráter suplementar, e alta complexidade, de referência estadual e regional;

m) coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros;

n) estabelecer normas, em caráter complementar, para o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde no Estado;

o) formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

p) colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de aeroportos;

q) coordenar, monitorar, avaliar, consolidar e divulgar as informações sobre saúde no Estado;

r) formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento;

s) fomentar a universalização da atenção primária à saúde, assegurando o acesso às redes de atenção;

t) normatizar e implantar a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no Estado;

u) formular e coordenar, em caráter complementar, as políticas de assistência farmacêutica no Estado;

v) formular diretrizes para o planejamento das demandas assistenciais de saúde e o credenciamento e/ou habilitação de instituições para a prestação de serviços de saúde;

w) coordenar o monitoramento e a avaliação das formas de financiamento do SUS no Estado;

x) promover a educação na saúde e estimular a pesquisa e a incorporação de inovações científicas e tecnológicas no âmbito do SUS;

y) editar, em caráter complementar, normas e regulamentos destinados à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população no Estado;

z) fomentar a gestão participativa do SUS;

 

 

As atividades da Secretaria de Saúde têm como fundamento legal, além da legislação comum a todos os setores da administração pública, a legislação específica do SUS, destacando-se dentre elas:

  • Lei Nº. 8.080, de 19/09/1990: define o processo de planejamento do SUS como ascendente, ouvidos os órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades com as disponibilidades de recursos em Planos de Saúde das três esferas de governo; os Planos serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS; vedadas transferência de recursos para ações não previstas em Planos de Saúde;
  • Lei Nº. 8.142, de 28/12/1990: estabelece a necessidade de Planos de Saúde e Relatório de Gestão para a transferência de recursos do SUS;
  • Lei N.º 8.689, de 27/07/1993: cria o Sistema Nacional de Auditoria, extingue o INAMPS;
  • Lei Complementar N.º 141, de 13/01/2012: regulamenta o § 3° do art. 198 da CF para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/; e dá outras providências;
  • Lei Nº 1.508, de 18/11/2004: Dispõe sobre o Fundo Estadual da Saúde, e adota outras providências.
  • Lei Nº 3.490, de 01/08/2019: Institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de Saúde, e adota outras providências. Esta lei estabelece o total da carga horária mensal correspondente a cada carga horária semanal do vínculo de trabalho. Implanta a jornada especial do regime de plantão estabelecendo o cumprimento de uma quantidade de plantões mensais equivalente ao mês vigente não mais convertendo em uma quantidade pré-determinada.
  • Decreto Nº. 1.651, de 28/09/1995: define que a análise de Planos de Saúde, programações e Relatório de Gestão permitirá o cumprimento das atividades do Sistema Nacional de Auditoria (SNA).
  • Decreto Nº. 7.507, de 27/06/2011: dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis nº 8.080; 8.142; 10.880; 11.494; 11.692; 11.947.
  • Decreto Nº. 7.508, de 28/06/2011: regulamenta a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa (Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP).
  • Decreto Nº. 7.827, de 16/10/2012: regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
  • Portaria Nº. 163, de 04/05/2001: dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
  • Portaria GM/MS Nº. Nº 3.992, de 28/12/2017: Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • Portaria GM/MS Nº 2.135, de 25/09/2013: estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS.
  • Resolução CNS Nº. 453, de 10/05/2012: V Diretriz – Compete aos Conselhos de Saúde definir diretrizes para elaboração dos Planos de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços. 
  • Resolução CIT Nº 8, de 24/11/2016 - Dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017- 2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde.

 

 

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