Procon Tocantins reforça direitos do consumidor sobre a suspensão temporária de serviços de internet, telefonia e TV a cabo

O direito a suspensão temporária de serviços de internet, telefonia e TV a cabo, por 30 dias e no máximo 120 dias, é assegurado pela resolução 477, de 7 de agosto de 2007.
por Luciene Lopes/Governo do Tocantins
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A suspensão temporária de serviços de internet, telefonia e TV a cabo é assegurado pela resolução 477. Foto – Divulgação Procon/Governo Tocantins - Foto: Foto – Divulgação Procon/Governo Tocantins

Em decorrência da pandemia provocada pelo Covid-19, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e os Procons de todo o Brasil vem reforçar os direitos do consumidor sobre a suspensão temporária de serviços de internet, telefonia e TV a cabo.

Nesse propósito, a superintendência do Procon Tocantins, destaca que, em caso dos serviços de telecomunicações, o consumidor poderá solicitar a suspensão temporária dos serviços regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez a cada 12 meses por um período de 30 a 120 dias (de um a quatro meses).

 Sobre as condições em que o consumidor precisa estar para solicitar o serviço, o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana observa que, “é necessário que o cidadão esteja adimplente para com a empresa fornecedora do serviço. Ou seja, não pode possuir nenhuma dívida, pagamento em atraso ou débito a ser quitado e que o referido direito está previsto no art. 34 da Resolução nº 477 da Anatel”.,

Como solicitar a suspensão

Apresentando interesse em adotar a interrupção dos serviços, basta o consumidor informar o interesse para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa. Quando quiser reestabelecer o serviço, o procedimento é o mesmo junto ao SAC da fornecedora. A partir do pedido, a empresa tem o prazo de 24 horas para atender. 

Custos do serviço

Por fim, o órgão de defesa do consumidor esclarece que não há nenhum custo para o cidadão solicitar a suspensão ou reestabelecimento dos serviços, exceto os casos que a lei não prevê.  Em caso de recusa da solicitação por parte da empresa, o consumidor poderá abrir, inicialmente, uma reclamação no site da Anatel e também o Procon. 

O que diz a lei 

Art. 34 da Resolução nº 477 

Art. 34. O Usuário adimplente pode requerer à prestadora a suspensão, sem ônus, da prestação do serviço, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço na mesma Estação Móvel.

§ 1º A solicitação de suspensão de forma diversa da prevista neste artigo pode ter caráter oneroso.

§ 2º É vedada a cobrança de Assinatura ou qualquer outro valor referente à prestação de serviço, no caso da suspensão prevista neste artigo.

§ 3º O Usuário tem direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço prestado, sendo vedada qualquer cobrança para o exercício deste direito.

§ 4º A prestadora tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atender a solicitação de suspensão e de restabelecimento a que se refere este artigo.

 

 



 

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