Presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/TO, Dr. Geraldo Freitas faz visita Institucional ao Itertins.

por Lauro Vieira
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Visita do Presidente Comissão de Regularização Fundiária da OAB/TO. - Foto: Lauro Vieira file_download

Na manha desta Segunda-feira, 22, o Presidente do Itertins, Dr. Robson Figueiredo, recebeu Dr. Geraldo Freitas, Presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB, para tratar de assuntos relacionados a regularização de Títulos Paroquiais existentes no Estado.

Durante o encontro Dr. Geraldo disse estar aqui pela OAB/TO, na qual é Presidente da Comissão de Regularização Fundiária, onde falaram da perspectiva e do bom andamento e de como tem avançando quanto a regularização dos Títulos Paroquiais, Títulos esses que antes tinham a Igreja como tutores, e que se tornou uma demanda de grande volume em todo Estado.

Segundo Dr. Geraldo: “Estamos falando em mais 80 mil situações visando um avanço já nos próximos meses, em uma atuação conjunta com Tribunal de Justiça, com a ANOREG, os Cartórios o Itertins e a OAB, e estamos buscando novas instituições para a gente poder avançar e destravar esses gargalos e que possamos efetivamente alcançar os beneficiários que é o maior interessado nesta regularização, acreditando que vamos ter grande êxito em um trabalho conjunto”.

A Lei

Em 2019, foi criada e editada a Lei n° 3.525 de 8 de Agosto, onde visa solucionar o problema, tendo a Corregedoria Geral de Justiça e o Governo do Estado, que reconhece e convalida os registros imobiliários referentes aos imóveis rurais em que os títulos não sejam de alienação ou concessão expedidos pelo Poder Público. 

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