Novo Regimento Interno do Conselho Fiscal do Igeprev é aprovado

O Regimento colabora sobremaneira, para auxiliar na condução de uma gestão compartilhada e comprometida com segurados e beneficiários do Igeprev
por Morgana Taíse/Governo do Tocantins
-
“Trata de um importantíssimo instrumento de transparência, que ao lado de uma gestão comprometida, se preocupa com as aplicações financeiras do Instituto e o bem estar dos servidores, segurados e beneficiários,” ressaltou o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima. - Foto: Foto: Morgana Taíse/Governo do Tocantins

Aprovado nesta terça-feira, 10, na 32ª reunião extraordinária do Conselho de Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), o novo Regimento Interno do Conselho. O documento regulamenta o funcionamento e as competências do Conselho Fiscal, como órgão superior de fiscalização e controle dos atos do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Igeprev, atuando de forma paritária, com participação de representantes dos servidores e do Poder Executivo do Governo do Tocantins, assim como algumas implementações administrativas estabelecidas e propostas pelo Programa Pró-Gestão RPPS.

Entre as implementações propostas no Regimento Interno, pertencentes ao Pró-gestão, e de competência do Conselho Fiscal determinada pela Lei n° 1.940/2008, estão algumas importantes atribuições, como definir critérios a serem observados nos relatórios produzidos pelo controle interno do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO) e analisar e aprovar o Relatório de Governança Corporativa.

“Reputo como da mais significativa importância à atualização do Regimento do Conselho Fiscal do Igeprev, com um novo texto, adequando-o à realidade contemporânea,” enfatizou o presidente do Conselho Fiscal do Igeprev, Jorge Couto.

Dentre as competências do Conselho Fiscal, dispostas na Lei nº 1.940/2008; examinar e emitir parecer técnico sobre os balancetes e balanços do Igeprev, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros; emitir parecer técnico, sobre os negócios ou atividades do Instituto; fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas em vigor; remeter, ao Conselho de Administração, parecer técnico sobre as contas anuais do Igeprev, bem como dos balancetes; sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas; aprovar os relatórios mensais de acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO); analisar e aprovar o Relatório de Governança Corporativa, são algumas das atribuições do Conselho.

O Pró-Gestão RPPS é um programa de certificação, que tem avaliação de entidade certificadora externa, credenciada pela Secretaria de Previdência (SPREV), Órgão vinculado ao Ministério da Economia, do sistema de gestão existente, com a finalidade de identificar sua conformidade com as exigências contidas nas diretrizes de cada uma de suas 24 ações, que tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem as melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos, além de dar mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

“Importante destacar que o Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da gestão do Igeprev. Portanto, trata de um importantíssimo instrumento de transparência, que ao lado de uma gestão comprometida e compartilhada, também se preocupa com as aplicações financeiras do Instituto e o bem estar dos servidores, segurados e beneficiários,” ressaltou o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima.

O novo Regimento Interno do Conselho de Administração entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE), revogando as disposições em contrário.

A aprovação do novo Regimento interno do Conselho Fiscal vem contribuir ainda mais para uma gestão transparente e compartilhada. - Foto: Igeprev/Governo do Tocantins
keyboard_arrow_up