Governador Wanderlei Barbosa determina que Igeprev dê continuidade à elaboração do Projeto de Lei que visa à implantação do Regime de Previdência Complementar para servidores

Instituição do regime atende à Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019
por Sara Cardoso/Governo do Tocantins
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Governador Wanderlei Barbosa determina que Igeprev dê continuidade à elaboração do Projeto de Lei que visa à implantação do Regime de Previdência Complementar para servidores. - Foto: Washington Luiz/Governo do Tocantins file_download

O Governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na manhã desta quinta-feira, 4, no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), da apresentação da minuta do Projeto de Lei (PL) que institui o Regime de Previdência Complementar no Tocantins. O PL atende à Emenda Constitucional n° 103 (última reforma previdenciária) de 13 de novembro de 2019, que determinou o prazo de até dois anos para a implantação do novo regime nos estados e nos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Estavam presentes além do governador, secretários de Estado e representantes dos Poderes e Instituições. O presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, explicou do que trata o Projeto de Lei e dos benefícios previstos para o Estado, assim como para os servidores públicos.

“A instituição desse Regime de Previdência Complementar é uma obrigatoriedade que precisamos atender, pois o não cumprimento da Emenda Constitucional gera uma irregularidade passível de bloqueio do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciário). Além disso, temos benefícios com este tipo de regime, como impacto positivo nas contas públicas em médio e longo prazo, para o Estado, e a possibilidade de manter o mesmo nível de renda, que se tinha quando estava trabalhando, para o servidor”, destacou o presidente.

O presidente ainda reforçou que o Projeto de Lei apenas prevê a instituição do regime e que o plano de benefícios ainda será amplamente debatido. “Elaboramos a minuta do Projeto de Lei buscando contemplar todas as obrigatoriedades legais para constituir o Regime de Previdência Complementar. Mas esta lei é apenas de instituição do regime. A parte principal, que precisa de um debate e de um entendimento por parte de todos os servidores e poderes, é com relação ao plano de benefícios que atenda da melhor forma a todos”, explicou.

Atento aos esclarecimentos, o governador Wanderlei Barbosa reforçou sua preocupação em garantir a tranquilidade dos servidores após anos de contribuição para o desenvolvimento do Estado. “Este é um momento de grande importância, pois não adianta cuidarmos dos servidores na ativa sem reservar a eles uma tranquilidade no momento da aposentadoria. Os técnicos que têm conhecimento aprofundado do assunto têm o aval do Governo para fazer o que for necessário, da maneira correta e legal, para garantir essa tranquilidade. Vamos cumprir a lei e debater o quanto for necessário para chegarmos juntos ao melhor plano, fazendo bem o dever de casa, sem deslocamento de receita e sem endividamento, para que o Estado não perca sua capacidade de investimentos”, afirmou o governador.

A minuta do PL ainda será aperfeiçoada para que siga para apreciação da Casa Civil e, seja publicada como Medida Provisória, e, posteriormente, enviada para a Assembleia Legislativa do Estado, a fim de transformá-la em lei.

Estiveram presentes na apresentação o secretário-chefe interino da Casa Civil, Sebastião Neuzin; o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto; o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura; o secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Napoleão Souza Luz Sobrinho; o procurador-geral do Estado, Elfas Cavalcante; o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal; o subdefensor público-geral, Pedro Alexandre Gonçalves; o deputado estadual Ivory de Lira, representando a Assembleia Legislativa, entre outras autoridades.

Entenda

O Regime de Previdência Complementar tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. No RPC, o benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição, ou seja, o que o trabalhador contribuiu ao longo de sua vida profissional formará a poupança que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício.

“O RPC vai permitir ao servidor, facultativamente, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementação proporcionando uma qualidade de vida melhor. Isso é bem interessante nos casos em que o trabalhador tenha um rendimento atual bem maior que o valor do limite estabelecido para sua futura aposentadoria pela previdência social, em razão das suas contribuições”, lembrou o presidente do Igeprev.

A quem se aplica o novo regime?

O Regime de Previdência Complementar é destinado aos servidores públicos civis do Tocantins, titulares de cargos efetivos, inclusive para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Ele deve se aplicar automaticamente aos servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefícios, facultado o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição.

Os efetivos que ingressaram antes da data de aprovação do plano poderão, mediante livre, prévia e expressa opção, aderir ao novo regime.

Benefícios

Para os servidores, destacam-se como benefícios: possibilitar a manutenção do nível de renda da ativa; diversificar as fontes de pagamentos dos benefícios; ter potencial de rentabilidade com investimentos em renda fixa, renda variável e outras; possibilidade de acompanhar e controlar o saldo e a rentabilidade da sua conta; possibilidade de cobertura para os riscos de morte, invalidez e sobrevivência.

Já para o Estado, dentre outros benefícios, destacam-se estabelecer um teto máximo igual ao do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e diminuir as despesas futuras do RPPS; possibilitando o aumento de recursos para outras áreas como Saúde e Educação.

“O Estado, em longo prazo, consegue diminuir os valores dos benefícios pagos aos seus servidores e, para o servidor, é possível ter uma renda compatível com a que recebia quando estava na ativa”, reforçou o presidente do Instituto, Sharlles Fernando.

Edição: Alba Cobo

Revisão Textual: Marynne Juliate

Governador Wanderlei Barbosa reforçou que servidores precisam ter a garantia de uma aposentadoria tranquila. - Foto: Washington Luiz/Governo do Tocantins
Presidente do Igeprev destacou que instituição do novo regime é uma obrigatoriedade que deve ser atendida pelos Estados. - Foto: Washington Luiz/Governo do Tocantins
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