Medida Provisória n.º 19, de 28 de julho de 2020

Medida Provisória n.º 19, de 28 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 5.653, de 29 de julho de 2020.

- Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.

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