Ao vender seu veículo, faça o comunicado de venda ao Detran e evite aborrecimentos

Para evitar ser responsabilizado por ocorrências que não cometeu, o usuário que decidir realizar a venda de seu veículo deve comunicar oficialmente a venda do automóvel ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).
por Assessoria de Comunicação
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Venda de  Veículo
- Foto: Felix Carneiro

Para evitar ser responsabilizado por ocorrências que não cometeu, o usuário que decidir realizar a venda de seu veículo deve comunicar oficialmente a venda do automóvel ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). 

Em caso de transferência de propriedade (venda do veículo), o antigo proprietário do automóvel deve tirar uma cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV) preenchido, assinado e com firma reconhecida por tabelião. Essa determinação está prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O antigo dono possui o prazo de 30 dias para realizar o comunicado de venda no órgão. Caso o prazo seja descumprido o usuário é penalizado com multa de R$ 195,23 e o veículo pode ser retido para regularização.

Este procedimento garante que a informação de que a venda do veículo foi efetuada, seja inserida nos sistemas utilizados pelo Detran/TO e dispensa o antigo proprietário de qualquer irregularidade cometida com o veículo, como explica o gerente de veículos, Ycaro Magalhães Seixas: “O comunicado de venda é muito importante para o vendedor, pois é ele que dá o respaldo da responsabilização por futuros débitos, como o de IPVA, multas, licenciamento e até mesmo outros tipos de problemas como a omissão de socorro em um acidente cometido pelo veículo vendido, por exemplo.”.

O usuário que comprou o veículo também tem a responsabilidade de comparecer ao Detran/TO com o CRV preenchido, assinado e com firma reconhecida por tabelião, em até 30 dias (da data da venda), e realizar a transferência do veículo para seu nome. Ou seja, o vendedor do veículo é o responsável em realizar o comunicado de venda e o comprador do veículo é responsável pela transferência do veículo.

Prazo prorrogado em razão da pandemia da Covid-19 é revogado

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) Nº 782, de 18 de junho de 2020, que interrompia os prazos de processos e de procedimentos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), devido à pandemia de covid-19, foi revogada. Assim, os prazos prorrogados por tempo indeterminado como o do procedimento de transferência de veículo, vencidos desde 19 de fevereiro de 2020, foram retomados desde o dia 1º de dezembro.

Revisão textual: Sualla Marinho.

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