Junta Médica

A adaptação veicular indicada pela junta médica, é sempre de caráter obrigatório sendo, portanto, um dever e não um direito. 
A legislação vigente não prevê adaptação veicular obrigatória em casos preventivos, ou seja, para impedir o avanço de alguma lesão ou patologia.

Documentos Necessários para Junta Médica

  • Formulário junta médica preenchido e assinado; 
  • Cópias do RG, CPF, CNH (se condutor), comprovante de residência no nome do interessado ou declaração de endereço;
  • Cópia de atestado, laudo ou relatório do seu médico que comprove a patologia da limitação física (Classificação Internacional de Doencas - CID);
  • Processo de renovação - taxa do Detran/TO: R$ 128,35
  • As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
  • Documentos necessários para o representante legal: RG, CNH e comprovante de endereço;
  • Telefone da junta médica (Detran/TO): (63) 3218-3065 (Paulo Henrique/Danilo);
  • Horário de atendimento: das 08 ás 18 horas; 
  • Valor maximo da taxa da pericia: R$ 700,00 - Tratar diretamente com a clinica credenciada.

    Observações::
  • Caso o interessado não possuir CNH, o mesmo deverá apesentar a CNH e (copia) do condutor que será o responsável.
  • Em virtude do  Decreto n° 6.234 do Governo do Estado, o horário de atendimento até o dia 30/04/2021 é das 8 às 14 horas. 
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