Notas de Orientação

Nota de Orientação Técnica Nº 01, de 08/04/2021 - Orientação sobre procedimento legal a ser adotado para contratos vigentes, cuja empresa contratada venha se tornar inidônea. 
Nota de Orientação Técnica Nº 01, de 09/04/2020 - Orientação de como proceder na definição de valores de diárias para cargos ou funções cujas nomenclaturas que não constam expressas no rol elencado no anexo do decreto estadual regulamentador dessa matéria. 
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 30/09/2020 - Orientação sobre a obrigatoriedade legal para publicidade de Termo de Reconhecimento de Dívida no Diário Oficial do Estado.
Nota de Orientação Técnica Nº 02, de 11/09/2020 - Possibilidade legal de se estabelecer prazo indeterminado na vigência dos contratos celebrados pela Administração Pública, cujo objeto seja a prestação de serviços públicos essenciais.
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 11/11/2019 - Esclarecimentos sobre Classificação de Despesa de produto por encomenda (refeições preparadas, serviços gráficos e outros).
Nota de Orientação Técnica Nº 02, de 29/10/2019 - Orientação  a respeito de providências relativas a pagamento de despesas de forma indenizatória, bem como sua correta classificação contábil.
Nota de Orientação Técnica Nº 01, de 21/10/2019 - Esclarecimentos sobre Empenho de Despesa e Nota de Empenho.
Nota de Orientação Técnica Nº 02, de 09/05/2018 - Esclarecimento acerca da possibilidade de Empresa de Economia Mista ter seus atos fiscalizados pelo Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Nota de Orientação Técnica Nº 04, de 12/12/2017 - Esclarecimento acerca de vedações legais para ações de Gestores Públicos em ano Eleitoral.
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 17/10/2017 - Esclarecimento acerca do procedimento para liquidação das despesas originadas durante o período de funcionamento do Órgão (Secretária de Articulação Política) que fora extinto devido a perda da eficácia da Medida Provisória n° 21, de 3 de abril de 2017.
Nota de Orientação Técnica Nº 02, de 20/11/2017 - Esclarecimento quanto ao cálculo do quantitativo que forma o limite de adesão à Ata de Registro de Preços, nos casos em que o julgamento da licitação seja pelo menor valor do grupo/lote. Se o limite do quíntuplo se faz tendo como unidade o grupo/lote ou item individualmente
Nota de Orientação Técnica Nº 01, de 12/04/2017 - Orientação quanto á retenção do ISS e a incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre valores recebidos pelos bolsistas e profissionais envolvidos nas atividades do PRONATEC.
Nota de Orientação Técnica Nº 04, de 25/11/2016 - Esclarecimento acerca do preço estimando a ser lançado no Sistema de Compras TO, se esse valor é obtido a partir da média ou menor preço da pesquisa de mercado, e qual o fundamento para o critério utilizado.
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 19/07/2016 - Esclarecimentos acerca do adequado procedimento para aplicação de sanções administrativas por descumprimento de contrato.
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 22/05/2015- Procedimentos legais para delegação do serviço de vistoria de identificação veicular, e sobre permissão de uso de imóvel público pelo particular.
Nota de Orientação Técnica Nº 02, de 11/05/2015 - Obrigatoriedade de Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIA).
Nota de Orientação Técnica  Nº 01, de 17/04/2015 - Esclarecimentos acerca do adequado procedimento de extinção de autarquias.
Nota de Orientação Técnica Nº 06, de 02/09/2015 - Esclarecimento acerca da possibilidade de aditivos para contratos oriundos de Ata de Registro de Preço.
Nota de Orientação Técnica Nº 05, de 28/08/2015 - Estabelecimento acerca da necessidade de se fazer o controle contábil dos contratos no SIAFEM, de forma padronizada, por meio de inscrição genérica.
Nota de Orientação Técnica Nº 10, de 27/11/2014 - Esclarecimento sobre a estrita observância das condições pactuadas no termo de convênio para fins de prestação de contas.
Nota de Orientação Técnica Nº 09, de 02/09/2014 - Retenção de 11% de INSS sobre os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Nota de Orientação Técnica Nº 07, de 02/09/2014 - Esclarecimento acerca da previsão de pagamento e respectivo empenho de encargo com multas, juros moratórios e correção monetária, em razão de pagamento em atraso
Nota de Orientação Técnica Nº 04, de 18/08/2014 - Obrigatoriedade de parecer jurídico nas compras realizadas nos procedimentos de dispensa de licitação.
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 24/06/2014 - Possibilidade dos contratos de fornecimentos de passagens serem consideradas como prestação de serviços de natureza continuada.
Nota de Orientação Técnica Nº 01, de 20/06/2014 - Relação contratual em que a Administração terceirize serviços de natureza continuada em casos que envolva atividades insalubres ou perigosas.
Nota de Orientação Técnica Nº 21, de  /11/2013 - Esclarecimentos acerca da impossibilidade de baixa de responsabilidade de suprido e de convenente que estejam respondendo por Tomada de Contas Especial (TCE) ou ação judicial.
Nota de Orientação Técnica Nº 20, de  /11/2013 - Esclarecimentos acerca da nova possibilidade de dispensa de licitação apresentada pela Lei Federal nº 12.873/2013 que altera o art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.
Nota de Orientação Técnica Nº 19, de 18/11/2013 - Classificação da natureza de despesas de Custeio e de Investimento.
Nota de Orientação Técnica Nº 18, de 08/11/2013 - Impossibilidade de pagamento de encargos bancários com recursos de convênios.
Nota de Orientação Técnica Nº 17, de 06/11/2013 - Exigência de regularidade fiscal do cessionário para realização de cessão de uso de maquinário entre Estado e Município.
Nota de Orientação Técnica Nº 16, de 26/09/2013 - Possibilidade de celebrar novo convênio com convenente que esteja respondendo por tomada de contas especial de gestor anterior.
Nota de Orientação Técnica Nº 15, de 23/09/2013 - Percentuais máximos autorizados para compras e para saques com o Cartão Corporativo.
Nota de Orientação Técnica Nº 14, de 18/09/2013 - Possibilidade de se realizar acréscimo até o limite legal permitido nos contratos decorrentes de registro de preços, inclusive os provenientes do procedimento carona.
Nota de Orientação Técnica Nº 13, de 30/09/2013 - Possibilidade de dispensa do chamamento público no procedimento de repasse de recursos federais decorrentes de emendas parlamentares, que contemplem diretamente instituições privadas sem fins lucrativos.
Nota de Orientação Técnica Nº 11, de 09/07/2013 - Correto procedimento a ser adotado para efetuar o pagamento por meio do reconhecimento de divida.
Nota de Orientação Técnica Nº 10, de 09/07/2013 - Gestores públicos do Estado do Tocantins quanto à obrigatoriedade de envio à CGE, solicitações oriundas de órgão de controle externo.
Nota de Orientação Técnica Nº 09, de 20/07/2013 - Obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre a gestão fiscal, em tempo real, por meio de Portal da Transparência pelos entes municípios.
Nota de Orientação Técnica Nº 08, de 10/04/2013 - Procedimento a ser adotado pela ADTUR para o fornecimento de barracas para infraestrutura do Projeto de Praia 2013, inclusive quanto às barracas que serão exploradas por particular para fins comerciais.
Nota de Orientação Técnica Nº 06, de 23/04/2013 - Possibilidade de efetuar o pagamento de despesas de exercício anterior com recursos do FUNDEB.
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 25/02/2013 - Possibilidade de se criar, no âmbito da ADAPEC, regiões administrativas jurisdicionadas para fins de pagamento de diárias e definição de percentuais de redução das mesmas.
Nota de Orientação Técnica Nº 02, de 31/01/2013 - Gestores públicos do Estado do Tocantins quanto a necessidade do fiel cumprimento das regras contidas no Decreto Estadual Nº3085-2007.
Nota de Orientação Técnica Nº 01, de 31/01/2013 - Necessidade de submissão às normas do Decreto Estadual nº 4.669-12 e da IN conjunta CGE/SEFAZ/SEPLAN nº 1/2013 que dispõem sobre aplicação e prestação de contas de recursos de adiantamento.
Nota de Orientação Técnica Nº 16, de 26/11/2012 - Possibilidade de Órgãos e Entidades do poder Executivo Estadual custearem despesas com viagens oficiais de Secretários-Extraordinários, quando estes estiverem desenvolvendo atividades que favoreçam, as ações dessas pastas.
Nota de Orientação Técnica Nº 14, de 10/08/2012 - Prazos de duração dos contratos administrativos relativos a serviços contínuos.
Nota de Orientação Técnica Nº 13, de 09/08/2012 - Conceito de colaborador eventual e a possibilidade de custeio de transportes aos mesmos.
Nota de Orientação Técnica Nº 12, de 06/08/2012 - Instituto da repactuação contratual motivada por alterações salariais de profissionais, seus efeitos financeiros e termo final para seu requerimento.
Nota de Orientação Técnica Nº 11, de 18/07/2012 - Possiblidade de pagamento, por parte da Administração Pública, de anuidades devidas a conselhos profissionais pelos servidores.
Nota de Orientação Técnica Nº 10, de 11/07/2012 - Esclarecimento acerca dos procedimentos a serem adotados pela Administração Pública nas situações de não comprovação de regularidade fiscal pelas empresas contratadas durante a execução do contrato.
Nota de Orientação Técnica Nº 08, de 21/06/2012 - Possibilidade de contratação de empresa especializada em comportamento e clima organizacional no ambiente de trabalho.
Nota de Orientação Técnica Nº 07, de 30/05/2012 - Novas regras trazidas ao ordenamento jurídico nacional pela Lei nº12.527/2011 - Lei de acesso à informação.
Nota de Orientação Técnica Nº 06, de 05/05/2012 - Possibilidade de a Administração firmar contrato com empresa matriz, com execução do objeto e emissão das notas fiscais realizados por filiais, e ainda, sobre quais certidões relativas à habilitação em certame licitatórios devem ser da matriz e quais devem ser da filial.
Nota de Orientação Técnica Nº 05, de 28/04/2012 - Possibilidade de pagamento de diárias para servidores residentes em outros domicílios que se deslocam para a sede de trabalho em finais de semana, e ainda sobre a possibilidade de utilização de veículos particulares para viagens oficiais.
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 01/03/2012 - Incidência de imposto de renda sobre premiações pagas em dinheiro à pessoas físicas e jurídicas.
Nota de Orientação Técnica Nº 02, de 13/02/2012 - Existência de obrigatoriedade de realização de licitação por entidades privadas recebedoras de repasse de convênio.
Nota de Orientação Técnica Nº 26, de 12/12/2011 - Procedimentos a serem adotados para o pagamento de diárias a colaboradores eventuais.
Nota de Orientação Técnica Nº 25, de 05/12/2011 - Possibilidade de construção e implantação de creche e consultório médico e odontológico visando atender a Ação de Valorização do Servidor do Departamento de Trânsito do Tocantins.
Nota de Orientação Técnica Nº 23, de 25/10/2011 - Fracionamento de despesas, sua proibição e censura por parte dos Tribunais de Contas e repercussões no âmbito da administração pública.
Nota de Orientação Técnica Nº 22, de 14/10/2011 - Instituto da imunidade tributária recíproca e sua aplicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Nota de Orientação Técnica Nº 20, de 21/09/2011 - Esclarecimento acerca da impossibilidade de empresas subcontratadas pelas agências de publicidade emitirem Notas Fiscais diretamente contra a Secretária de Comunicação Social, Órgão da Administração Pública Contratante.
Nota de Orientação Técnica Nº 19, de 15/09/2011 - Esclarecimentos acerca da possibilidade de execução de despesas para manutenção de presídios, especialmente com a alimentação de reeducandos, via procedimento licitatório.
Nota de Orientação Técnica Nº 18, de 01/09/2011 - Procedimento a ser adotado quanto à abertura de novos volumes processuais no momento da realização do adiantamento de contratos.
Nota de Orientação Técnica Nº 17, de 30/08/2011 - Esclarecimento acerca da possibilidade de enquadramento da Agência Tocantinense de Saneamento - ATS com Agência Executiva, para fins de realização de contratação direta com fundamento no art.24, parágrafo único, da Lei n°8.666/63 e alterações.
Nota de Orientação Técnica Nº 16, de 22/07/2011 - Procedimentos legais a serem adotados para o custeio de curso de pós-graduação de servidores lotados na Diretoria de Tecnologia da Informação do Departamento de Trânsito do Tocantins.
Nota de Orientação Técnica Nº 15, de 04/07/2011 - Esclarecimentos acerca dos procedimentos a serem utilizados para a contratação de empresa especializada em confecção de uniformes.
Nota de Orientação Técnica Nº 14, de 21/06/2011 - Procedimento de licitação centralizado do qual a Administração Pública Estadual se utiliza para a aquisição de combustível, e ainda acerca da apuração de responsabilidade por atraso no pagamento de contas.
Nota de Orientação Técnica Nº 13, de 20/06/2011 - Procedimentos legais a serem adotados para o funcionamento de um restaurante/lanchonete nas dependências do Departamento de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO.
Nota de Orientação Técnica Nº 12, de 20/06/2011 - Possibilidade de transferência do patrimônio mobiliário da Fundação Cultural para o total controle da Secretaria da Cultura.
Nota de Orientação Técnica Nº 11, de 06/06/2011 - Obrigatoriedade de aplicação da Lei Federal nº 12.232/10 quanto às contratações de serviços de publicidade.
Nota de Orientação Técnica Nº 09, de 25/05/2011 - Obrigatoriedade de publicação de portarias de dispensas de licitação por valor, bem como de portarias de concessão de suprimentos de fundos, e ainda, acerca do correto prazo para publicação dos extratos resumidos dos contratos administrativos.
Nota de Orientação Técnica Nº 08, de 09/05/2011 - Esclarecimento acerca dos agentes facultativos a optar pelo ressarcimento de diária; das despesas previstas entre aqueles passíveis de ressarcimento; da montagem do processo de despesa relativo a este instituto.
Nota de Orientação Técnica Nº 05, de 08/04/2011 - Esclarecimento acerca da possibilidade de retenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN pela Administração Pública Estadual, nos casos em que o prestador de serviços por ela contratado não comprove o devido recolhimento junto ao respectivo município.
Nota de Orientação Técnica Nº 04, de 05/04/2011- Esclarece acerca de contratos cujo objeto envolva serviços e fornecimento de natureza continuada, em que sua duração possa ultrapassar o exercício financeiro inclusive o período de quadriênio do PPA.
Nota de Orientação Técnica Nº 03, de 23/03/2011 - Esclarecimento acerca do procedimento de contratação de empresa para operacionalização do plano público de assistência à saúde - PLANSAÙDE e dos respectivos prestadores de serviços de saúde (pessoas físicas e jurídicas).
Nota de Orientação Técnica Nº 02, de 15/03/2011 - Estabelecimentos acerca de pagamento do pessoal contratado em caráter temporário pelas Associações das Escolas da Rede Estadual de Ensino, para atender necessidades nas áreas de vigilância, merenda, serviços gerais e docência.
Nota de Orientação Técnica Nº 01, de 22/03/2011 - Esclarecimento acerca de afastamento de servidor, por período superior a 15 dias para participar de atividades como inspeções, fiscalizações, diligências policiais e outras atividades de interesse da administração.
NOTA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 69, de 30/05/2007 - Obrigatoriedade de exigir-se das empresas licitantes Certidões de Regularidade junto ao INSS e FGTS para efeito de contratação com a Administração Pública, e quanto à possibilidade de retenção de pagamento nos casos de inadimplência das empresas contratadas.
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