CEE E MP DISCUTEM SOBRE A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DO TOCANTINS.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação do Tocantins - CEE/TO, Robson Vila Nova Lopes, e a professora Joana D’Arc, Secretária-Executiva, participaram de reunião com os representantes do Ministério Público do Tocantins, para tratarem do tema: "A inclusão Educacional de Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Redes Pública e Privada de Ensino no Estado do Tocantins".
por Cinara Maia
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Na manhã desta quarta feira, dia 18 de agosto de 2021, o Presidente do CEE/TO, Robson Vila Nova Lopes, e a secretária-executiva do CEE/TO, Joana D’Arc, participaram de reunião com os representantes do Ministério Público do Tocantins, Dr. Argemiro Ferreira dos Santos Neto, Adelaide Gomes e Ana Laura Alves de Souza. O encontro aconteceu por meio de videoconferência e teve como pauta o tema " A inclusão Educacional de Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Redes Pública e Privada de Ensino no Estado do Tocantins".

Na ocasião, o presidente do CEE/TO explanou sobre as tratativas do sistema Estadual de Ensino, bem como dos sistemas municipais, para o tema em questão. Quanto à rede estadual, informou que, no momento da matrícula, a situação do aluno, quanto à necessidade de atendimento especial, deve ser detectada e apontada para a equipe gestora da Unidade Escolar – UE que, por sua vez, deve encaminhar a demanda de profissional habilitado, ou especialista, à Diretoria Regional de Educação. 

O Dr. Argemiro Ferreira, promotor de justiça do MP Tocantins, citou o elevado número de denúncias recebidas pelo MP referentes ao não atendimento de acolhimento de matrículas, principalmente de alunos autistas, na grande maioria em escolas particulares, pois não seguem as regras definidas para as escolas públicas, referindo-se às leis e resoluções vigentes sobre o tema, como a Resolução CEE-TO nº 154, de 17 de junho de 2020, a Resolução nº 028, de 12 de fevereiro de 2016, e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 2021.

O promotor seguiu argumentando quanto à Instrução Normativa nº 1 da Seduc, que permite dúbia interpretação, uma vez que define o quantitativo de 25 a 30 alunos em sala, quando houver 1 aluno incluso, para turmas do 1º ao 5º ano, e de 30 a 35 alunos em sala, para 1 aluno incluso, nas turmas de 6º ao 9º ano. Segundo Dr. Argemiro, com base na referida Instrução, vem ocorrendo sempre a alegação por parte das escolas de não poder receber mais de um aluno com deficiência em sala, fato esse gerador de constantes denúncias no MP, “A questão é mais quanto à acessibilidade ao ensino, do que sobre as necessidades especiais do aluno”, desabafou o promotor.

A senhora Adelaide, analista educacional e jurídica do MP, acrescentou ao debate que as escolas apresentam enorme dificuldade em detectar o grau de necessidade especial dos alunos, principalmente na rede municipal de ensino. Citou o exemplo de crianças autistas que devem ir para as APAES, por não possuírem condições de se socializarem, em razão de deficiência severa ou então aquelas que deveriam estar matriculados na escola regular e estão na APAES, mesmo com baixo grau do autismo apresentado.

Diante das questões apresentadas, o presidente do CEE Tocantins, prof. Robson Vila Nova Lopes, esclareceu sobre a necessidade de um sistema único de Educação, a exemplo do SUS, a fim de sanar disparidades de atendimento entre as redes de educação no Estado; lembrando que o Conselho de Educação não tem poder para comandar as escolas, mas tem o papel de orientar e acompanhar.

Complementando a abordagem, a professora Joana D’Arc, secretária-executiva do CEE/TO, esclareceu e ratificou a informação, acrescentando que as escolas particulares têm regimento interno e autonomia, mas que devem inserir em seu regimento a oferta do ensino regular com previsão de acolhimento aos alunos com deficiência. Sugere, a fim de dirimir dúvidas e sanar os problemas levantados, a elaboração de Indicação para o Sistema Estadual de Ensino sobre diretrizes de inclusão de estudantes com deficiência no ensino regular. 

O professor Robson Vila Nova Lopes finalizou a reunião ressaltando a importância da atuação do MP para minimizar os impactos de más atuações nos ambientes escolares, principalmente nas unidades escolares particulares, pois estas são independentes, e também alertou para o fato de que as escolas da rede municipal são regidas por estatuto próprio. Arguiu, ainda, que normas precisam ser editadas com o fim de melhor atender esses alunos especiais, e mais que isso, “são muito necessárias as políticas educacionais inclusivas.”

Sobre normas e legislações estaduais e nacionais que amparam os alunos com deficiência:

Instrução Normativa SEDUC Nº 1, de 15 de Janeiro de 2021 - Estabelece critérios e orienta quanto aos procedimentos de matrícula dos estudantes da Rede Estadual de Ensino do Estado do Tocantins para o ano letivo de 2021.

A Lei Federal 13.146/2015,  Incisos II e III do Artigo 28 - Visa à garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade; e ainda, a institucionalização ao atendimento educacional especializado, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, no Projeto Político-Pedagógico da instituição.

Resolução CEE-TO nº 154, de 17 de junho de 2020, Inciso V do Artigo 5º - As instituições e redes de ensino devem adotar medidas de acessibilidade, assegurando ações que garantam a oferta das atividades educacionais não presenciais com o padrão de qualidade que requer os estudantes da Educação especial, in verbis:

Resolução nº 028, de 12 de fevereiro de 2016 - Estabelece critérios para identificação, avaliação e reclassificação/aceleração de estudantes da Educação Básica, com indicadores de Altas Habilidades/Superdotação - AH/SD, na modalidade de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino

 

Edição: Joana D'Arc

Revisão Textual: José Wilton

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