Casa Militar adere à Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

A maratona está sendo realizada em comemoração aos quatro anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público – Lei nº 13.460/2017.
por Alinne Barreto/Casa Militar
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A Casa Militar do Tocantins, por meio da sua Ouvidoria, na pessoa da tenente coronel PM Patrícia Pinheiro de Melo Azevedo, aderiu à “Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”, promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias em alusão aos quatro anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal nº 13.460/2017).

Durante este mês de junho, uma série de ações serão realizadas para orientar os usuários dos serviços públicos acerca de seus direitos básicos e do papel das ouvidorias para salvaguardá-los.

No Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 13.460/2017 foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5919/2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

A maratona está sendo realizada em comemoração aos quatro anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público – Lei nº 13.460/2017, que faz aniversário no dia 27 de junho. 

A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), redigida com a contribuição da Controladoria-Geral da União (CGU), regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.​

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