Competências

Competências
- Foto: ATR

Compete a ATR a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos nas seguintes áreas:

  • Saneamento compreendendo o abastecimento de água, esgotamento sanitário;
  • Transporte intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros;
  • Terminais rodoviários;
  • E outros serviços públicos delegados por outros entes da Federação.

Trata-se portanto, de uma Agência multi-setorial de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de competência do Estado do Tocantins ou a ele delegados. 

 

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS:

  • Fiscalizar o cumprimento de normas e regulamentos, a universalização, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos;
  • Analisar e homologar os reajustes e a revisão de tarifas;
  • Elaborar e editar normativas regulamentárias;
  • Manter atualizados os sistemas de informações e registros de serviços regulados;
  • Promover, organizar e homologar a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
  • Prestar assessoria técnica a entidades públicas e privadas, em matéria de regulação;
  • Mediar e dirimir conflitos de interesses entre concessionárias, poder concedente e usuários;
  • Assegurar a qualidade da prestação dos serviços públicos, a modicidade tarifária, a universalização e a acessibilidade ao serviço público; 
  •  Acompanhar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão.
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