Documentos Fitossanitários

DOCUMENTOS FITOSSANITÁRIOS 


Toda a parte de controle legislativo e de vigilância fitossanitária, respaldada pelos documentos emitidos pela autarquia são consolidadas na ação de controle da documentação fitossanitária. Amparada tecnicamente pela legislação, esta ação tem por finalidade preservar o patrimônio fitossanitário do Estado do Tocantins e preparar o setor produtivo para a sua adequação às exigências das legislações em vigor, através do controle, supervisão e fiscalização dos documentos fitossanitários emitidos por ela e por outros órgãos Estaduais de defesa. 

No cumprimento desta atividade, a ADAPEC emite, controla e fiscaliza os seguintes documentos: Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, Autorização Interna de Transporte de Mudas de Abacaxi, Declaração de Desinfecção, Declaração de Atividades Sanitárias, Laudo de Inspeção de Campo de Produção de Mudas, Termo de Notificação, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Auto de Destruição e Recibos.

keyboard_arrow_up